A auditoria operacional coordenada, que será realizada por tribunais de contas (TCs) no ano que vem, para avaliar a governança das transferências legais do Fundo Nacional da Segurança Pública; a auditoria para avaliação da aderência dos municípios pernambucanos à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; o estudo que constatou problemas críticos no sistema penitenciário do Distrito Federal; a auditoria na qualidade da alimentação das pessoas privadas de liberdade; e o estudo que revelou o colapso do sistema prisional brasileiro e o papel dos órgãos de controle.
Essas foram as experiências compartilhadas no primeiro dia do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), que ocorre no CentroSul, em Florianópolis (SC), durante a reunião do Comitê de Segurança do Instituto Rui Barbosa (IRB), na tarde desta terça-feira (2/12).
Ao abrir o encontro, o presidente do Comitê do IRB, conselheiro Antônio Renato Alves Rainha, ressaltou que a segurança pública se tornou a maior preocupação da população brasileira, superando temas como saúde e desemprego. Ele destacou que os Tribunais de Contas têm papel essencial no controle das ações governamentais e podem contribuir significativamente para a melhoria da segurança no país. E lembrou que, em avaliação do Marco de Medição de Desempenho, a atuação dos tribunais nessa área foi considerada insuficiente, o que reforça a necessidade de aprimorar estratégias e ampliar a colaboração.
Fundo Nacional
Para destacar a importância da auditoria operacional, o auditor Marcelo Pereira, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), um dos tribunais responsáveis pela coordenação do trabalho, informou que, desde 2019, o Governo Federal repassou ao menos R$ 6,2 bilhões em sete eixos. Segundo ele, os rendimentos elevaram o valor em R$ 979 milhões, mas, do total, somente R$ 3,8 bilhões foram executados.
A partir da fiscalização, os órgãos de controle pretendem verificar se as estruturas de governança estaduais e distrital estão orientadas para garantir o planejamento adequado e a execução eficiente dos recursos fundo a fundo repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Entre os objetivos específicos, estão a análise da existência e do efetivo funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública e da força de trabalho.
De acordo com o cronograma, a equipe da coordenação já desenvolveu o planejamento, os papéis de trabalho e a matriz de planejamento, que será apresentada durante o IV CITC. Os próximos passos serão a realização de capacitação, prevista para março; a fiscalização pelos TCs, no período de março a julho; o envio das informações para consolidação dos dados, em agosto; e a apresentação dos resultados, que deverá ocorrer até dezembro de 2026.
O auditor Marcelo Pereira explicou que a coordenação ficará responsável pela elaboração dos sumários executivos e os tribunais de contas pela produção dos relatórios, com proposição dos encaminhamentos necessários, como forma de contribuir para a melhoria dos serviços de segurança pública pela Administração Pública e para o cumprimento do índice de avaliação do Marco de Desempenho dos TCs.
Municípios pernambucanos
Sobre a auditoria que avaliou a aderência dos municípios pernambucanos à Política Nacional, o auditor de controle externo do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) Bruno Ribeiro apresentou os resultados, especialmente os que revelam ausência de plano municipal em 169 municípios (92%); de guarda municipal em 97 (53%); e de capacitação.
Como desdobramentos, mencionou a realização de painel de referência para discussão do tema; a estruturação de curso de capacitação dos gestores municipais, para construção dos planos municipais; a criação do índice de gestão municipal da segurança pública (IGMSeg), para acompanhamento da evolução da gestão da segurança pública nos municípios; e a identificação de objetos futuros de fiscalização.
Sistema penitenciário
O Distrito Federal detém a maior taxa de encarceramento do Brasil, conforme registrado pelo servidor do Tribunal de Contas Reinaldo Alencar. Estudo de caso do TCDF apontou a existência de 28.349 detentos, dos quais 16 mil estão atrás das grades e 12 mil em regime domiciliar. Além disso, 5 mil pessoas estão em prisão provisória. Também constatou a existência do dobro de detentos por vaga e de cerca de 18 pessoas por cela.
Aumentar a qualidade da alimentação penitenciária foi o objetivo da auditoria do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR) que contemplou 123 unidades, com visitas a 34 unidades, e envolveu mais de R$ 296 milhões/ano em contratos, mais de 49 milhões de refeições e mais de 42 pessoas privadas de liberdade.
Conforme informado pelo inspetor de controle externo Márcio Assunção e pelo servidor Ricardo Labiak, o trabalho, realizado por mais de 30 servidores, apurou que 87% dos contratos eram emergenciais. Foram identificadas, por exemplo, deficiências na gestão e na fiscalização do contrato de fornecimento de alimentação, avaliados em R$ 300 milhões; problemas na entrega dos objetos, com peso e composição nutricional abaixo do contratual.
Como resultado do trabalho, mencionaram a melhoria sistêmica do serviço, com 86% dos contratos licitados, resultando em maior qualidade, com menor custo — mesmo não sendo o objetivo central, foi alcançada uma economia de R$ 76 milhões.
O colapso do sistema prisional brasileiro e o papel dos órgãos de controle foi objeto da abordagem do auditor federal do Tribunal de Contas da União (TCU), Raphael de Almeida Nunes. Tal problema foi identificado em trabalho do TCU que buscou avaliar a eficácia e a efetividade no emprego dos recursos dos fundos penitenciários para a política de redução do supercarceramento, relacionada à assistência jurídica, a medidas alternativas, à prisão provisória e à estrutura física; e a eficiência da ressocialização do sistema penitenciário.
Em sua exposição, ele informou que 909 mil pessoas estão em estágio de encarceramento no Brasil e que há um déficit de 200 mil vagas. Além disso, mencionou a existência de vácuo no assistencialismo jurídico e de políticas de ressocialização e de estruturas físicas precárias.
Ao encerrar o encontro, a coordenadora do Comitê de Segurança Pública do IRB, Amélia Luz, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), destacou que a política pública voltada ao sistema prisional é um dos maiores desafios atuais e exige uma mudança de paradigmas. “Sem ressocialização, as unidades se transformam em meros depósitos de pessoas, que saem ainda mais vulneráveis e propensas à reincidência”, alertou. Ela reforçou a necessidade de repensar as estratégias e as ações direcionadas à área, buscando soluções efetivas para garantir dignidade e reduzir a violência.
IV CITC
Com o tema “Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade”, o IV CITC ocorre de 2 a 5 de dezembro, no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul). O evento é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do TCE/SC, do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Audicon.
A quarta edição do Congresso tem a parceria do governo do Estado de Santa Catarina, da Prefeitura de Florianópolis, da Prefeitura de Blumenau, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e do Grupo Baía Sul, e patrocínio de Aegea, BID, BRDE, Celesc, Codemge, Cemig, CFA, CFC, CNI, FIESC, Sebrae, TechBiz, ABDI, BNDES, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Fazen
Texto: Lúcia Helena Prujá (TCE/SC)
Edição: Jeferson Cioatto (TCE-SC)