SF PEC 00002 2017
Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
25/05/2017 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017. Votação, em primeiro turno.
25/05/2017 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
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