Senado – Projeto de Lei que determina o envio das Contas de Governo ao MP (PLS 414 2007)

SF PLS 00414 2007 Complementar
Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legisl…
15/03/2018 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação: INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Requerimento nº 953, de 2017, incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018. Votação, em turno único..

SAIBA MAIS AQUI!