SF PEC 00052 2015
Ementa: Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, b…
14/05/2019 SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Aprovado o Requerimento nº 149, de 2019, de desapensamento da presente PEC para que tenha tramitação autônoma. À CCJ.
15/05/2019 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Mantida a relatoria com o Senador Antonio Anastasia.
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