SF PEC 00052 2015
Ementa: Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, b…
20/02/2019 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto as PECs nº 35, 52 e 59, de 2015.).
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