SF PEC 00187 2019
Ementa: Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitu…
25/11/2019 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA.
Juntei, às 17h55, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Leila Barros. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
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