SF PEC 00062 2015
Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
19/11/2015 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Juntei, às 11h45min, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil