STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2502) – Ajuizada pela Atricon contra o art. 82, § 2º da Lei Orgânica do DF

ADI 2502
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS PINTO COELHO MOTTA
INTDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Andamento(s):
Data do Andamento: 07/10/2013
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 30/08/2013 (DJE nº 197, divulgado em 04/10/2013)
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