ADI 4136
Matéria: Controle de Constitucionalidade;
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): RUY REMY RECH
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): RONNIE BRITO BEZERRA
ADV.(A/S): ALVARO DIEGO OLIVEIRA REIS;
Andamento(s):
Data do Andamento: 06/07/2020
Andamento: Petição
Observações: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Petição: 52291 – Data: 06/07/2020, às 16:12:50, via Web Service MNI 2.2.2.
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