ADI 4191
Matéria: Tribunal de Contas;
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): RUY REMY RECH
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): RODRIGO LOPES LOURENÇO
AM. CURIAE.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL;
Andamento(s):
Data do Andamento: 10/08/2020
Andamento: Publicado acórdão, DJE
Observações: DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2020 – ATA Nº 128/2020. DJE nº 198, divulgado em 07/08/2020.
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