STF – ADI 2324 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

ADI 2324
Matéria: Controle de Constitucionalidade;
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S): CHRISTIANE PANTOJA;
Andamento(s):
Data do Andamento: 18/09/2020
Andamento: Petição
Observações: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Petição: 76284 – Data: 18/09/2020, às 09:10:13, via Web Service MNI 2.2.2.

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