ADI 2546
Matéria: Tribunal de Contas;
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA;
Andamento(s):
Data do Andamento: 19/03/2020
Andamento: Ata de Julgamento Publicada, DJE
Observações: ATA Nº 5, de 13/03/2020. DJE nº 63, divulgado em 18/03/2020.
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