ADI 2546
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Andamento(s):
Data do Andamento: 18/12/2018
Andamento: Publicação, DJE
Observações: DJE nº 271, divulgado em 17/12/2018.
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