Supremo Tribunal Federal – ADI que questiona dispositivos legais da Lei 113 de 2005 – (ADI 3815)

ADI 3815
Matéria: Tribunal de Contas;
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S): ATRICON – ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
ADV.(A/S): MELINA BRECKENFELD RECK
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ;
Andamento(s):
Data do Andamento: 14/09/2020
Andamento: Calendário de julgamento publicado no DJe
Observações: DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020.

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