O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai analisar denúncias sobre pagamentos de dívidas de serviços de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) feitos pela Secretaria de Saúde do DF (SES). Uma representação protocolada pelo Ministério Público de Contas aponta os seguintes indícios de irregularidades: o suposto pagamento de valores em troca da abertura de créditos adicionais pela Câmara Legislativa do DF, no final de 2015, destinados ao pagamento de dívidas do GDF com prestadores de serviço de internação em leitos de UTI; e a suspeita de que os desembolsos não observaram a ordem decrescente por exercício e a ordem cronológica de reconhecimento de dívidas, como prevê a Lei de Licitações.
O presidente do TCDF, Conselheiro Renato Rainha, afirma que a representação irá tramitar na Corte em caráter de urgência. “Nós vamos verificar a regularidade dos pagamentos, ou seja, se os pagamentos foram feitos de acordo com os valores de mercado, se o governo pagou por serviços efetivamente prestados. Além disso, nós vamos verificar se essas empresas foram beneficiadas, recebendo na frente de outras com dívidas mais antigas e que deveriam receber primeiro, como determina a Lei de Licitações. Vamos apurar com o maior rigor e a maior brevidade possível”, garante.
A representação do MPC cita cinco empresas prestadoras de serviços de internação em UTI que receberam pagamentos do GDF com base em emendas de parlamentares da Câmara Legislativa relativas aos créditos adicionais abertos em 2015. Uma delas é a Intensicare, responsável pela gestão de leitos de UTI no Hospital Regional de Santa Maria e que foi alvo de operação da Polícia Civil.
Tramitam no TCDF outros dez processos relativos à Intensicare. Eles tratam, entre outros pontos, da análise da legalidade de contratos firmados com a empresa pela Secretaria de Saúde e também pela Real Sociedade Espanhola de Benemerência; da prestação de serviços sem cobertura contratual; e da regularidade do reconhecimento de dívidas e de pagamentos feitos à Intensicare pelo GDF.
Mais investigações – Em outro processo (9854/2015), o Tribunal investiga ainda a execução de outros serviços sem cobertura contratual no âmbito da Secretaria de Saúde. Em levantamento referente ao período de janeiro a outubro de 2015, foi detectada a existência de serviços prestados sem contrato, referentes a: limpeza; vigilância; lavanderia hospitalar; fornecimento de oxigênio líquido; alimentação hospitalar; locações de imóveis; suporte, gestão e apoio profissional em medicina intensiva; assistência voltada à internação domiciliar; operação, manutenção preventiva e corretiva nos sistema de geração e distribuição de vapor e água quente; locação de kits de oxigenoterapia de baixo fluxo; suporte, gestão e apoio profissional especializado em medicina neonatal, médico-ambulatoriais de terapia renal substitutiva, bem como internação em leitos adultos e leitos neonatais de UTI.
Em outra auditoria (Processo 31900/2013), realizada em 2013 para avaliar o acesso da população às Unidades de Tratamento Intensivo da rede pública, o corpo técnico do TCDF atestou que a Secretaria de Saúde administrava de maneira ineficiente as 432 UTIs do DF. Constatou-se que 64% das solicitações de internação nessas unidades, em 2013, não foram atendidas. De cada três pacientes que precisavam ser internados, dois tinham os pedidos negados. Já os pacientes que conseguiram acesso aos leitos de UTI tiveram, em sua maioria, internação tardia. O tempo médio de espera entre solicitação e internação foi de 52 horas. Esse tempo é 8 vezes maior que o recomendado pela literatura médica, de até 6 horas. Também foi verificada a demora no transporte e no processo de classificação de pacientes gravemente enfermos, o que aumentou o risco de morte.
Além disso, foram encontrados muitos casos de retenção indevida de pacientes na UTI que já tinham alta médica. A investigação realizada pelo Tribunal revelou que, de janeiro a setembro de 2013, os pacientes de UTI ficavam, em média, 9 dias esperando pela disponibilidade de um leito comum para poderem deixar o leito de UTI. Entre abril e dezembro de 2013, a própria Secretaria de Saúde contabilizou o desperdício de 7.273 diárias de UTI, inadequadamente ocupadas por pacientes com alta médica. Essas “diárias de alta” tiveram um custo financeiro estimado em R$ 1,1 milhão por mês. Ao todo, 9.697 diárias de UTI ficaram indisponíveis à população por falhas de gestão.