100% dos municípios cearenses formalizaram o processo de transição após as eleições municipais de 2024. Foram realizadas 17 inspeções e instaurados 25 processos de Representação (apuração de indícios de irregularidades). Esses são alguns dos resultados apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no relatório de acompanhamento do processo nº 029853/2024-9, referente à transição municipal 2024/2025.
Elaborado pela Diretoria de Fiscalização de Atos de Gestão I, da Secretaria de Controle Externo (Secex), o relatório detalha o trabalho realizado pelo TCE Ceará para a promover uma “Transição Responsável”, organizada e transparente, assegurando a preservação de dados, informações e arquivos públicos. Também se buscou garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e das atividades administrativas relevantes, prevenir passivos irregulares e proteger o patrimônio público.
O trabalho de acompanhamento abrangeu todos os 93 municípios em que houve alternância na chefia do Poder Executivo Municipal. Em 40 desses municípios, onde o candidato de oposição saiu vitorioso, a fiscalização foi mais intensiva em razão do maior risco de ocorrência de problemas.
De acordo com o diretor de Fiscalização de Atos de Gestão I, Cristiano Goes, o acompanhamento do processo de transição de governo configurou-se de sucesso, atingindo o objetivo primário, de instaurar transições formais em todos os municípios, e o objetivo secundário, de evitar uma onda generalizada de decretos emergenciais. “A iniciativa também otimizou a relação custo-benefício do controle, fornecendo subsídios para a atuação reativa (inspeções e representações) e promovendo ampla divulgação do andamento dos processos”, avaliou Cristiano.
Foram realizadas inspeções em 17 municípios considerados de maior risco, com foco em quatro aspectos principais: o processo de transição, a preservação de dados e informações, a continuidade de serviços e atividades administrativas e a gestão do patrimônio público.
O TCE Ceará também instaurou 25 processos de Representação para 22 municípios, resultando na identificação de 23 possíveis tipos de irregularidades em 95 ocorrências. A maioria dessas representações teve origem nas inspeções realizadas. No total, 136 agentes públicos foram indicados como supostos responsáveis — incluindo 22 prefeitos de 2024 e seis (6) empresas contratadas. Confirmadas as ocorrências, as penalidades podem incluir multas, principalmente para infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando a até 30% do vencimento anual do agente responsável.
Entre os indícios de irregularidades mais recorrentes estão o descumprimento de obrigações relativas à transição, inadimplência ou atraso de pagamentos a prestadores de serviços, término de contratos sem renovação, interrupção de serviços e falta de insumos essenciais, dificuldades de acesso ou vulnerabilidade de dados, atrasos em folhas de pagamento e encargos, insuficiência de recursos e falta de recebimento de bens patrimoniais.
Planejamento e execução do Projeto Transição Responsável
O projeto “Transição Responsável” adotou uma abordagem multifacetada, caracterizada por ações proativas, preventivas e reativas. Durante a fase de preparação, foram desenvolvidos dois instrumentos principais: o Portal da Transição Responsável (https://sites.google.com/tce.ce.gov.br/transicao-responsavel) e o Manual de Transição de Governo Municipal 2024, que consiste em uma cartilha com orientações e modelos de documentos, disponível no Portal.
O acompanhamento oficial da Transição Responsável teve início em 10 de outubro de 2024, quando todos os municípios foram comunicados sobre o processo. Foi instituído o Grupo de Trabalho (GT) da Transição Responsável, com 12 integrantes, entre servidores da Secex, responsáveis pelo planejamento e execução das ações.
Canais diretos de comunicação — por e-mail, telefone e WhatsApp — foram estabelecidos para interação com os jurisdicionados e o público em geral. Equipes de acompanhamento monitoravam os processos, realizavam análises remotas e mantinham contato com o Ministério Público Estadual (MPCE), órgão parceiro na identificação e confirmação de irregularidades.
Conforme a Diretoria de Fiscalização de Atos de Gestão I, o Portal da Transição Responsável deu publicidade às etapas do processo, disponibilizou documentos e modelos, e permitiu o monitoramento público do avanço de cada município, por meio de mapa codificado por cores, que indicava o estágio da transição. Já o Manual incentivou a colaboração entre gestões para evitar os já conhecidos “decretos de emergência administrativa”, prática comum no passado utilizada para contratações amplas visando não interromper serviços públicos.
Nos casos de indícios de obstáculos ou irregularidades, o TCE Ceará realizou inspeções in loco e instaurou processos de representação para apuração das responsabilidades. Um procedimento inovador foi a realização de reuniões mediadas pelas equipes de inspeção entre as equipes de transição, o que gerou soluções consensuais e compromissos para a resolução de problemas identificados.
Saiba alguns benefícios efetivos:
* Implementação efetiva do processo de transição em 100% dos municípios com mudança no cargo de prefeito;
* Geração de compromissos entre as equipes de transição;
* Dispensa de decretos de situação emergencial (grande avanço em relação ao exercício de 2017);
* Conclusão do processo de transição em 100% dos municípios com mudança no cargo de prefeito – emissão do relatório final da transição;
* Adoção de salvaguardas para continuidade dos serviços públicos;
* Apuração de responsabilidades por irregularidades.