O Tribunal de Contas do Estado do Ceará lança, nesta semana, uma série de reportagens sobre receita pública. O conteúdo baseia-se nas análises e resultados da Auditoria Operacional realizada pela Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, da Secretaria de Controle Externo (Secex), que visou avaliar as estruturas municipais responsáveis pela instituição, previsão e arrecadação de tributos e apresentar boas práticas de gestão.
A ação fiscalizatória amparou-se nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). O artigo 11, por exemplo, estabelece como requisito de responsabilidade fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional. No caso dos municípios incluem o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza); as taxas e as contribuições de melhoria.
De acordo com a Gerência, o foco foi construir um diagnóstico globalizado da capacidade tributária dos 184 municípios cearenses, de forma a identificar os principais entraves que impedem a sua expansão, além de fornecer à sociedade opinião independente sobre o desempenho da atividade pública. O trabalho técnico não se tratou de uma avaliação da legalidade dos procedimentos realizados pela Prefeitura ou do desempenho de cada órgão municipal ligado às finanças.
A analista de controle externo, Priscila de Castro, que fez parte da equipe da auditoria, explica como foi planejada a realização da ação fiscalizatória.
Para realizar o trabalho, a equipe da Gerência fez o levantamento da legislação, de estudos produzidos sobre o tema, fiscalizações similares, além de acessos ao Sistema de Informações Municipais (SIM), Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e das respostas do questionário aplicado no âmbito do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), dimensão Gestão Fiscal (I-Fiscal).
A Gerência selecionou 12 municípios para realizar vistorias, durante os meses de outubro e novembro de 2018. Para definir a amostra das visitas, os 184 municípios cearenses foram distribuídos em sete classes por tamanho de população; se estabeleceu um índice com base na divisão da receita própria arrecadada pela receita corrente, tendo como referência o exercício de 2017.
O intuito desse indicador era apurar a representatividade da arrecadação própria (IPTU, ISS, ITBI etc.) em relação ao total de receitas voltadas à manutenção das atividades governamentais. Isto é, quanto menor o percentual, maior a dependência das transferências dos outros entes federativos.
Foram escolhidos dois municípios de cada uma das classes, levando em consideração o menor e o maior percentual obtido, ou seja, os que representam, em tese, o pior e o melhor esforço tributário. Ressalte-se, ainda, a exclusão do município de Fortaleza da amostra em razão das características e dimensões que o afasta dos demais municípios.
A auditoria operacional foi desenvolvida pelos servidores Ricardo Dias (Gerente de Avaliação de Políticas Públicas), Giovanna Adjafre, Francisco Evangelista, Luiz Gonzaga Neto e Priscila de Castro.
Debate público
O resultado da Auditoria Operacional será tema do debate a ser promovido pelo TCE Ceará na próxima sexta-feira (23/8), às 9 horas. O evento acontecerá no Plenário do Edifício 5 de Outubro (Rua Sena Madureira, 1047 – Centro) e é aberto ao público interessado.
A presidência do debate ficará a cargo do conselheiro do Tribunal, Ernesto Sabóia, relator do processo nº 06265/2018-7. Segundo o conselheiro, o relatório será finalizado após a realização do encontro e apresentado para apreciação do colegiado do Tribunal.
As inscrições estão abertas no Sistema de Gestão Educacional (Siged), no portal da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo, que emitirá certificado aos participantes.