Estão abertas as inscrições para os interessados em participar da conferência online que será realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, nesta quinta-feira (16/7), para esclarecer servidores, jurisdicionados e a sociedade sobre a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-COV-2 (COVID-19). Na prática, o texto legal, trata do socorro da União a estados e municípios como compensação pelos gastos desses entes no combate a pandemia.
A LC 173 é fruto do acordo, entre governo e Congresso Federal, para liberação de recursos e isenções fiscais a estados e municípios. A legislação prevê, como contrapartida, entre outras medidas a vedação na realização de atos administrativos e uma limitação de gastos em outras áreas.
O painel, que é coordenado pela auditora de controle externo e assessora da presidência do TCE-MS, Maitê Arévalo Nunes da Cunha Peron, e pelo Curador do Projeto Pauta3, João Ricardo Dias de Pinho, será presidido pelo corregedor-geral do TCE-MS, conselheiro Ronaldo Chadid, que representará o presidente da Corte de Contas, conselheiro Iran Coelho das Neves. “O webinar sobre o tema constitui oportunidade ímpar para que se possam dirimir dúvidas e esclarecer os gestores sobre a extensão de sua eficácia. Os Tribunais de Contas, protagonizando esse momento, cumprem com sua missão institucional, orientando os servidores públicos para que, da maneira mais prudente possível, possa esse importante normativo ser analisado, interpretado e utilizado corretamente”, destacou o corregedor-geral do TCE-MS.
O professor de direito financeiro da USP, José Maurício Conti, fará a exposição sobre o assunto com a participação de convidados como a senadora da República e presidenta da CCJ, Simone Tebet, o deputado federal Fábio Trad, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Paschoal Carmello Leandro, e o presidente da Atricon Fábio Túlio Filgueiras Nogueira.
Também partciparão como painelistas na webinar:
Eduardo Corrêa Riedel – Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica de MS
Felipe Mattos de Lima Ribeiro – Secretário de Estado de Fazenda de MS
Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt – Secretária de Estado da Economia de Goiás
Fernanda Pacobahyba – Secretária de Estado de Fazenda do Ceará
Alexandre Magno Lacerda – Procurador-Geral de Justiça de MS
Tiago Modesto Carneiro Costa – Secretário do Tribunal de Contas da União em MS
Robson Maia – Professor da PUC-SP e do IBET. Conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE)
Paulo Caliendo – Professor da PUC-RS e Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM)
Fabíola Marquetti Sanches Rahim – Procuradora Geral do Estado de MS
Carlos Eduardo Girão de Arruda – Controlador Geral do Estado de MS
Saul Girotto Júnior – Auditor de Controle Externo do TCE-MS e Chefe de Gabinete da Presidência
As inscrições podem ser feitas no link http://www.tce.ms.gov.br/escoex/sge/AcaoEducacionalPreMatricula/Criar/213
Tania Sother