O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) vai deflagrar, na segunda-feira (16), mais um procedimento de inspeção especial destinado a avaliar as práticas de transparência das ações, receitas e despesas sob responsabilidade dos prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e dirigentes de órgãos das administrações direta e indireta do Governo do Estado. Além dessas avaliações periódicas, rotineiramente os técnicos do TCE fazem verificações nos sites e órgão públicos.
Anunciada pelo vice-presidente André Carlo Torres Pontes (no exercício da presidência do TCE, em razão de viagem institucional do titular Arthur Cunha Lima) a providência atende às exigências das Leis da Transparência e do Acesso à Informação. Um total de 24 auditores e auxiliares de Auditoria de Contas Públicas está encarregado da tarefa por solicitação do Núcleo de Informações Estratégicas da Corte.
As análises da equipe técnica levarão em conta, mais uma vez, critérios relacionados ao conteúdo, atualização e facilidade de consulta a informações e dados expostos nos Portais de Transparência que devem ser mantidos, obrigatoriamente, por dirigentes dos organismos públicos. Em seus julgamentos, o Tribunal tem na eventual inexistência ou ineficácia desses portais motivo de ressalvas às prestações de contas desses gestores.
EVOLUÇÃO – Ao anunciar o prosseguimento das inspeções especiais às práticas de boa gestão estabelecidas na Lei Complementar 131/09 (da Transparência) e na Lei 12.527/11 (do Acesso à Informação), o conselheiro André Carlo Torres Pontes ressaltou, neste sentido, o papel orientador e os cuidados do Tribunal de Contas do Estado.
Como resultado, apontou a terceira colocação dos municípios do Estado da Paraíba no Ranking Nacional da Transparência (depois de Santa Catarina e Rio Grande do Sul) elaborado em fins do ano passado pelo Ministério Público Federal.
Em 18 de novembro, durante a apresentação do último relatório de análise dos portais e sites de entes paraibanos, ele constatava avanços na atualização das informações ali contidas, inclusive das atinentes às despesas públicas. Na ocasião, 68 das 223 Prefeituras – 30% do total – já conseguiam exibir dados com tempo de dois a sete dias.
Àquela altura, 204 Prefeituras já dispunham, por meio eletrônico, do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), uma das principais exigências da Lei de Acesso à Informação. Em relação às Câmaras de Vereadores, o levantamento mostrava que o número de 20, com Portais de Transparência em julho de 2013, havia pulado, então, para 100.