O Tribunal de Contas do Estado do Piauí e o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Piauí realizam, esta manhã, o Seminário “Encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, evento que acontece simultaneamente em outros estados brasileiros, com o objetivo de orientar os gestores sobre a aplicação do Estatuto das Micro e pequenas Empresas. Na abertura, a presidente do TCE, conselheira Waltânia Alvarenga, afirmou que o Tribunal “está preocupado não só em fiscalizar, mas também em buscar o desenvolvimento da municipalidade, considerando a melhoria da qualidade da mão-de-obra local, permitindo-se proporcionar prestações de contas mais eficazes e melhorar a gestão municipal”, diz.
Já o diretor superintendente do Sebrae, Mário Lacerda,reafirmou a importância das empresas de pequeno porte para a economia das cidades.No Piauí, são 75 mil empresas deste tipo, que representam 99,2% dos negócios formais do estado. “Regulamentar a Lei não gera nenhum ônus para a Prefeitura e ainda pode impulsionar o desenvolvimento, com o pagamento de mais impostos e a oferta de mais postos de trabalho”, afirma.
O Seminário conta com o apoio da Associação Piauiense de Prefeitos (APPM). O presidente da entidade, Arinaldo Leal, disse que a orientação aos gestores é o primeiro passo para o aumento do número de municípios que regulamentaram a Lei. No Piauí, dos 224, apenas 20 já estão aplicando o Estatuto.
Estão programadas palestras dos técnicos do Sebrae, Vanessa Alencar e Carlos Jorge, que abordarão “Os desafios do Desenvolvimento na Perspectiva dos
Municípios e os Pequenos Negócios” e apresentação do Projeto Prosperar, desenvolvido pelo Sebrae. O conselheiro substituto do TCE, Delano Câmara, tratará da “Lei Geral como Polícia Pública para Desenvolvimento Local”.
Durante o Seminário, Tribunal de Contas e Sebrae assinaram um termo de cooperação técnica para a capacitação de gestores para a aplicação da Lei Geral junto aos municípios piauienses.
ENTENDA
A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a estes empreendimentos, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Lei define novas regras para compras governamentais e assegura benefícios para empresas locais, em procedimentos licitatórios, como forma de promover o desenvolvimento econômico nacional, e estimular o empreendedorismo nos municípios.