Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas no final de 2025 comprovou uma situação que pode comprometer a saúde financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de municípios paranaenses: a aplicação de recursos em fundos de investimento que cobram taxas de administração muito acima da média praticada no mercado.
Como resultado imediato da fiscalização, RPPS de oito municípios – Jataizinho, Matelândia, Nova Esperança, Porto Rico, Telêmaco Borba, Umuarama e Uniflor – já resgataram R$ 22 milhões de fundos com altas taxas de administração. O dinheiro foi reinvestido em alternativas mais vantajosas, com custos menores, bem como perfis e níveis de risco semelhantes, além de maior potencial de retorno.
Num trabalho de amplo alcance, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) mapeou os investimentos dos 177 RPPS municipais do Paraná e identificou que nove deles destinavam parte de seus recursos a fundos que chegavam a cobrar taxas de administração entre 1,7% e 3% ao ano. Produtos semelhantes no mercado financeiro apresentam taxas entre 0,15% e 0,2%.
“Em investimentos de longo prazo, como os de RPPS, que têm horizonte de décadas, custos altos corroem o efeito dos juros compostos, gerando impactos diretos no bolso dos servidores: quanto maior o custo administrativo, menor a rentabilidade dos investimentos, o que significa menos recursos acumulados para o pagamento de aposentadorias e pensões no futuro”, explica Érick Braga Valentim, que coordenou a auditoria e tem formação na área atuarial.
“A diferença, aparentemente técnica, atua como um custo anual que reduz diretamente a rentabilidade líquida do fundo”, complementa o auditor de controle externo Rafael Olegário, membro da equipe de auditoria. A CAGE é a unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização preventiva e concomitante dos atos praticados pelos gestores municipais.
Responsabilidade no investimento
A equipe de auditoria teve o cuidado de comparar apenas fundos com perfis e níveis de risco semelhantes, garantindo precisão no diagnóstico e evitando conclusões distorcidas. O objetivo foi claro: assegurar que cada real investido pelos RPPS esteja sendo aplicado com eficiência, segurança e responsabilidade.
Nos meses de novembro a dezembro, a fiscalização analisou R$ 22,2 milhões aplicados nos fundos com altas taxas de administração. Além dos oito RPPS que promoveram o resgate imediato, totalizando R$ 22 milhões, a auditoria apontou a mesma situação no Município de Godoy Moreira, no qual ainda não ocorreu o resgate do investimento. Em relação a esse RPPS, o Tribunal abriu processo de Tomada de Contas Extraordinária para apuração de responsabilidades e determinação de medidas corretivas.
Considerando o volume fiscalizado e os valores resgatados, o índice de efetividade imediata da auditoria chegou a aproximadamente 99%, um resultado expressivo, que evidencia a importância da atuação técnica e preventiva do Tribunal de Contas na defesa do patrimônio público e no fortalecimento da governança previdenciária.
Os trabalhos da CAGE prosseguem, agora com desdobramentos voltados à apuração de responsabilidades e ao acompanhamento das melhorias implementadas pelos RPPS.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-PR