O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou por unanimidade, na sessão plenária especial desta quinta-feira (19/5), o parecer prévio favorável às Contas de Governo de 2015, sob a responsabilidade do governador Luiz Fernando Pezão. Embora as contas tenham sido aprovadas, em razão do cumprimento dos preceitos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer traz ressalvas e a decisão de que, no prazo máximo de 180 dias, o TCE-RJ fará uma série de auditorias governamentais extraordinárias nas principais pastas do governo. As fiscalizações irão verificar os gastos, a efetividade e a eficiência de várias secretarias e seus principais programas, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), a cargo das Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Saúde; além das obras relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, como as da Linha 4 do metrô e de despoluição da Baía de Guanabara.
Compareceram à sessão o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola, que representou o governador em exercício Francisco Dornelles, e os secretários de Estado de Fazenda, Julio Bueno, de Governo, Affonso Monnerat, e de Planejamento e Gestão, Francisco Pinto. Relatado pelo conselheiro José Gomes Graciosa, o parecer prévio seguirá para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que fará o julgamento final das contas. O relator constatou a existência de problemas graves no âmbito da administração pública. Dentre eles o risco da ultrapassagem do limite de 200% de endividamento frente à Receita Corrente Líquida, já que o índice apontado chegou a 197%. De acordo com o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, se a situação não for revertida, poderá haver reprovação de contas futuras.
“O que o Tribunal analisou hoje foi a macrogestão do estado. E agora vamos descer aos detalhes explicitados no voto com relação às prováveis ou possíveis infrações legais. Se nada do que o Tribunal determinou e sugeriu for feito, fatalmente teremos, em 2017, o dissabor de propor à Assembleia Legislativa do Estado que não aprove as contas do Poder Executivo”, afirmou o presidente. De acordo com ele, o estado precisa “cortar na carne”, fiscalizar bem seus contratos e aumentar sua arrecadação e não apenas ficar esperando pela receita ordinária, decorrente de impostos, que cai em tempos de crise por conta da redução da atividade financeira.
As auditorias extraordinárias vão atingir as Secretarias de Saúde, Educação, Transportes, Meio Ambiente, Fazenda e Segurança Pública; além da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj). Também haverá uma fiscalização semelhante em toda a administração pública, direta e indireta, para verificação de resultados sob a ótica da economicidade, eficácia, aplicação de recursos públicos, eficiência e gastos com terceirizados. As fiscalizações rigorosas também foram defendidas pelo procurador-representante do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira.
Durante sua explanação, o conselheiro-relator José Gomes Graciosa chamou a atenção para problemas que ajudaram o estado a mergulhar na atual crise econômica, além de reconhecer os desafios que chegaram a reboque das conjunturas nacional e internacional. Além do alto grau de endividamento, o relator destacou a importância da revisão da política de benefícios fiscais, a superestimação orçamentária que acaba por produzir “receitas fantasiosas”, como a de R$ 90 bilhões, estimada para 2015, e o déficit crescente da arrecadação.
O relator explicou ainda que a verificação da eficiência de políticas públicas adotadas pelo governo, como a das UPPs, por exemplo, precisam ser verificadas, já que demandam gastos expressivos. A fiscalização atingirá, também, as contratações de terceirizados que acabam por gerenciar, muitas vezes sem especialização, serviços do estado, como as Organizações Sociais (OSs) na área da saúde. Na Educação, ele explicou que auditoria se faz necessária por conta da queda nas matrículas, dentre outras razões. As obras sob a responsabilidade do estado para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos também foram evidenciadas devido aos seus custos, projetos e execuções, como no caso da Linha 4 do metrô, que será objeto de fiscalização na auditoria na Secretaria de Transporte.
De acordo com o secretário Leonardo Espíndola, as determinações do TCE-RJ são importantes para a melhoria dos serviços e eficiência da máquina pública. “Haverá diligências numa série de secretarias. E acho que o Tribunal contribui de maneira decisiva para melhoria da gestão pública do estado. É uma contribuição fundamental, o Poder Executivo vai se adaptar a essas recomendações. Ganha a população, com uma máquina pública mais eficiente e adequada”, afirmou.