O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral e as federações de prefeitos e representantes de câmaras municipais, Femurn e Fecam, iniciou nesta segunda-feira (13) o encontro “Finalização de mandato e novas diretrizes do controle externo do TCE/RN”, orientando os gestores públicos sobre os procedimentos a serem adotados no final da gestão, de acordo com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O encontro, realizado no auditório do Cemure, na Cidade da Esperança, contou com 600 participantes, entre prefeitos, vereadores e técnicos de todos os municípios do Estado. Logo na abertura, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Thompson, enfatizou a importância do encontro, a partir da integração das diversas organizações que trabalham conjuntamente buscando melhorar a gestão pública, tornando-a mais eficaz e eficiente. Para isso, destacou o papel educativo do TCE, exercido através da Escola de Contas, com eventos de qualificação de pessoal em todas as regiões do Estado. “Um dos objetivos deste encontro é tentar evitar que sejam feitas irregularidades neste último ano de mandato, prejudicando a gestão”, enfatizou.
Na ocasião, destacou várias ações que estão sendo executadas pela Corte de Contas, buscando cada vez mais o correto exercício da administração pública. Informou que nas próximas semanas estará encaminhando a lista de gestores com contas julgadas irregulares ao Tribunal Regional Eleitoral, documento que será usado para a aplicação da Lei da “Ficha Limpa”, e, além disso, pretende lançar uma cartilha com orientação aos gestores sobre o último ano de mandato, com dicas para uma transição tranquila. Destacou ainda que o TCE vem trabalhando dois projetos significativos, o primeiro trata da fiscalização em torno da evolução patrimonial no serviço público, para isso criou o setor de inteligência, cujos integrantes trabalharão com cruzamento de informações de vários bancos de dados no País, e o segundo trata da observação da ordem cronológica do pagamento no serviço público, evitando privilégios na hora do estado e municípios pagarem aos fornecedores.
Prestação de Contas
De acordo com a Organização das Nações Unidas em torno de R$ 200 bilhões são tragados, todo ano, por atos de corrupção no País. “Se estes recursos fossem devidamente investidos, com certeza seriamos um País de Primeiro Mundo”, relatou o procurador regional eleitoral, Kleber Martins de Araújo, na palestra “Contas de Gestão, Contas de Governo e a Lei da Ficha Limpa”, que abriu o encontro. Falando diretamente para os ordenadores de despesas, disse que não poderia ser preconceituoso, mas tampouco ingênuo, “as irregularidades que detectamos são muitas”, ressaltou, orientando os gestores a prestarem contas de tudo que foi executado no decorrer do mandato, “guardem tudo”, enfatizou, lembrando que todo gestor deve prestar contas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas.
O Procurador lembrou que boa parte das irregularidades se referem à omissão na prestação de contas, mas destacou que geralmente isso está associado a outros crimes, como peculato, e deu como exemplo casos de construção de creche ou de unidade de saúde, em que há desvios de recursos ou a obra é construída com material de qualidade inferior, como forma de “sobrar” parte deste dinheiro para outras finalidades. Estes atos de improbidade administrativa podem gerar sanções que vão desde aplicação de multas até a perda da função política. Para evitar isso, orientou os gestores a disponibilizarem de forma correta seus portais de transparência. No caso dos sucessores, orientou que adotem medidas preventivas logo no início da gestão, tanto no que se refere ao gestor anterior, como no caso do seu mandato.
Vedações e exceções
Dando continuidade ao encontro, o inspetor de controle externo, Francisco Nascimento, abordou o tema “ Lei de Responsabilidade Fiscal: as vedações do último ano de mandato”. Segundo ele, duas questões se destacam neste momento, primeiro a impossibilidade de aumento na folha de pagamento de pessoal até 180 dias anteriores ao final do mandato – prazo que vai ser iniciado dia 5 de julho e prossegue até 31 de dezembro. No caso de descumprimento desta medida, o gestor pode sofrer sanção de 1 a 4 anos de prisão. Outro ponto destacado foi com relação ao item “restos a pagar” cuja legislação impõe limites que devem ser cumpridos. “Até hoje não sabemos se alguém foi preso por cometer irregularidades como estas, mas doravante isso vai mudar”, disse.
A presidente do TRE, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, destacou a importância do encontro, lembrando que é fundamental levar conhecimento para os gestores públicos e seus assessores, buscando separar o joio do trigo, consequentemente prestar um melhor serviço a sociedade. O presidente da Femurn, Ivan Lopes Jr, e o representante da Fecam, Diego Cavalcanti , destacaram o caráter inédito da iniciativa, “o momento é de dificuldade, mas nada melhor que mostrar a realidade, para isso é preciso fortalecer a transparência”, disseram.
Lançamento da Revista do TCE
Mais uma edição da Revista do TCE chega às mãos dos gestores públicos dos municípios do Rio Grande do Norte. O lançamento do número 17 da publicação foi realizado pelo presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson, na abertura do encontro “Finalização de mandato e novas diretrizes do controle externo do TCE/RN”. “A publicação traz artigos técnicos que buscam orientar os gestores na sua administração”, relatou, destacando, entre outros temas, o debate sobre a “Lei da Ficha Limpa”.
De periodicidade anual, a revista disponibiliza artigos técnicos e de interesse geral, além de divulgar ações executadas por setores do TCE, como a Secretaria de Administração Geral, Controle Externo, Planejamento Estratégico, Escola de Contas e Ouvidoria. Como ocorre tradicionalmente, a revista presta uma homenagem a um potiguar de destaque na sua área de atuação. Neste número, o escolhido foi Dom Nivaldo Monte, resgatando a história do arcebispo emérito de Natal, que deixou marcada várias ações junto aos mais pobres da cidade e foi um dos fundadores do curso de Serviço Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Após o lançamento a revista foi distribuída gratuitamente para os participantes do encontro.