Tribunal de Contas e Ministério Público decidiram reunir esforços a fim de estabelecer ações coordenadas para o aprimoramento do controle externo das políticas públicas de busca ativa escolar dos municípios e do Estado de Rondônia, em especial quanto à estratégia de Busca Ativa Escolar do Unicef
A pandemia de Covid-19 no Brasil tem causado novos e sérios desafios para as administrações públicas brasileiras, especialmente quanto à efetivação do direito à educação, expressamente previsto pela Constituição Federal de 1988.
Dentre as mais graves consequências educacionais (e também econômicas e sociais) está o elevado risco de aumento significativo das taxas de abandono e de evasão escolares pelas crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória (4 a 17 anos).
Uma das principais técnicas utilizadas para reverter esse cenário é a busca ativa: uma forma de o Estado ir à procura das pessoas que, seja por desconhecimento, dificuldade ou outros impedimentos, não têm acesso à escola ou demais serviços públicos.
Para apoiar os governos estaduais e municipais nessa missão, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), desenvolveu uma solução tecnológica e uma metodologia inovadora denominada Busca Ativa Escolar.
Por meio da Busca Ativa Escolar, gestores de diferentes setores da administração pública (educação, saúde, assistência social, entre outros) são conectados para criar equipes intersetoriais capazes de analisar as causas de cada caso de exclusão, encontrar soluções para superar cada uma das barreiras e, por fim, reintegrar essa criança ou esse adolescente à escola, garantindo a permanência e a aprendizagem.
Cientes do enorme desafio imposto às administrações públicas sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e o Ministério Público do Estado (MP-RO) decidiram reunir esforços a fim de estabelecer ações coordenadas entre si para o aprimoramento do controle externo das políticas públicas de busca ativa escolar dos municípios e do Estado de Rondônia, em especial quanto à estratégia de Busca Ativa Escolar do Unicef.
Importante destacar que o movimento das referidas instituições de controle foi inspirado e influenciado, diretamente, pelo Memorando de Entendimento (acesse aqui) celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Unicef, que cuida da mesma temática.
Todo esse movimento redundou na construção do Plano de Trabalho Conjunto (TCE-RO e MPE-RO) – Busca Ativa Escolar (disponível neste link), formalizado em 12.02.2021, cuja elaboração contou com a participação, além de técnicos e membros das referidas instituições, de integrantes do Comitê Técnico de Educação do Instituto Ruim Barbosa (CTE-IRB) e do próprio Unicef.
Em síntese, o referido plano contempla três tipos de ações a serem empreendidas pelo TCE-RO e MP-RO: ações de mobilização inicial e de engajamento contínuo; ações de controle; e ações orientativas e pedagógicas.
RESULTADOS INICIAIS
A adesão do Governo de Rondônia, por meio de sua Secretaria de Educação (Seduc-RO), ainda no segundo semestre de 2020, foi um dos primeiros resultados alcançados pela atuação conjunta do TCE-RO e do MP-RO – que se deu antes mesmo da formalização do seu Plano de Trabalho conjunto, ocorrida em fevereiro de 2021.
Naquela oportunidade, os órgãos de controle se reuniram com o titular da Seduc para, com o apoio de técnicos do Unicef, sensibilizá-lo quanto à Busca Ativa Escolar e a oportunidade que traria ao fortalecimento do regime de colaboração entre Estado e municípios, caso Rondônia decidisse por aderir à referida estratégia – uma vez que, à época, 100% dos municípios rondonienses já haviam feito essa adesão.
Além disso, ainda em janeiro de 2021, a experiência inovadora do TCE-RO e MP-RO no enfrentamento à evasão e ao abandono escolares ganhou destaque nacional durante a webconferência “Tribunais de Contas (TCs) e Ministério Público (MP) no engajamento pela concretização da busca ativa escolar”, promovida por iniciativa conjunta entre Atricon, Instituto Rui Barbosa, através do Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB), Unicef e CNMP, em parceria com o TCE-RS.
Já no curso das atividades previstas no Plano de Trabalho, as instituições de controle empreenderam ação de sensibilização e engajamento junto aos municípios rondonienses, contando com a atuação direta do GAEPE-RO, por meio da emissão de Nota Técnica (leia aqui) – o que, junto à atuação da Coordenação Estadual da Busca Ativa Escolar, liderada pelo professor Kary Falcão; ao engajamento de todos os gestores e técnicos municipais rondonienses; e ao apoio técnico do Unicef, culminou no atingimento da meta de readesão (formal) à estratégia Busca Ativa Escolar por 100% dos municípios de Rondônia, já no mês de março de 2021.
NOVOS DESAFIOS
A readesão formal à Busca Ativa Escolar pelos municípios rondonienses constitui apenas a primeira de cinco etapas necessárias à efetiva implementação da estratégia, previstas pelo Unicef em seu Guia de Implementação Municipal (disponível neste link): Adesão do Município; Designação do Coordenador Operacional; Articulação Intersetorial (Criação do Comitê Gestor); Mapeamento de Atores da Busca Ativa Escolar no Município; e Elaboração do Plano de Ação.
Dessa forma, uma vez concluída a primeira etapa de implementação pelos municípios de Rondônia (com a readesão de todos à estratégia), novas ações deverão ser tomadas para que se garanta a efetividade proposta pelo Unicef e, com isso, o atendimento integral das crianças e adolescentes de Rondônia.
ENCONTRO NESTA QUINTA-FEIRA
Nessa linha de entendimento, novas ações já vêm sendo orquestradas, tanto pelos órgãos de controle quanto pelo Governo do Estado, visando principalmente o apoio às administrações públicas municipais de Rondônia na execução dessas próximas etapas da estratégia.
Um exemplo é o 1° Encontro de fortalecimento do regime de colaboração entre as redes estadual e municipais rondonienses para a implementação da estratégia Busca Ativa Escolar, promovido pela Seduc nesta quinta-feira (15/4), das 10 às 12h (horário de Rondônia), com transmissão via canal do YouTube. O evento terá a participação do presidente do TCE-RO, conselheiro Paulo Curi Neto (saiba mais aqui).
Os resultados iniciais ora apresentados inauguram – e sinalizam – um movimento inovador, tendo como origem o esforço conjunto dos órgãos de controle, da gestão pública (estadual e municipais) e de diversos outros atores interessados direta e indiretamente no tema – e que, por isso mesmo, tendem a gerar melhores resultados da política pública em foco.
ASCOM TCE-RO