O Tribunal de Contas de Santa Catarina e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promoveram, nesta quarta-feira (13/03), o encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, a exemplo do que ocorreu em 20 capitais brasileiras, seguindo uma programação nacional. O evento, que aconteceu no Teatro Pedro Ivo, do Centro Administrativo do Governo do Estado, em Florianópolis, teve por objetivo sensibilizar e orientar os gestores sobre a regulamentação e a aplicação da lei complementar nº 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) pelos 295 municípios catarinenses nas aquisições de bens e serviços.
Ainda durante o evento, foi assinado termo de cooperação entre o TCE/SC e o Sebrae-SC, visando à prática do empreendedorismo e do desenvolvimento local e territorial, especificando ações de cada instituição, com foco no direito constitucional do tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Assinaram o documento, o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, e o diretor-superintendente do Sebrae-SC, Carlos Guilherme Zigelli.
Na solenidade de abertura, o presidente do TCE/SC destacou os objetivos do evento. “O que se pretende neste encontro não é apresentar um posicionamento coercitivo, impositivo, mas esclarecer o gestor público, trazendo a ele informações e orientações que possam contribuir com sua administração, permitindo-lhe efetuar compras mais vantajosas, ao mesmo tempo em que promove o desenvolvimento da economia local”, disse a uma plateia de 199 inscritos, entre prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de câmara de vereadores, vereadores, deputados, representantes de órgãos públicos, agentes de desenvolvimento municipal e membros de comissões de licitações. Também prestigiou a solenidade o procurador-adjunto do MPjTCE/SC, Aderson Flores.
O conselheiro do Tribunal de Contas salientou também a contribuição do poder público para o desenvolvimento social, uma vez que ele assume não apenas a condição de prestador de serviços, mas também de cliente. “Quando se fala em compras governamentais, devemos entender que isto representa um grande volume de recursos”, ressaltou Ribas Jr., ao analisar que “apesar de não termos estatísticas oficiais confiáveis, presume-se, com base em informações de outros países, que os gastos públicos da União, Estados e Municípios atingem algo em torno de R$ 72 bilhões por ano, dos quais, R$ 4,3 bilhões são vendas das micro e pequenas empresas”.
De acordo com estudos do Sebrae nacional e da Confederação Nacional do Municípios (CNM), o faturamento das micro e pequenas empresas com fornecimento de produtos e serviços para as prefeituras municipais poderiam chegar a cerca de R$ 55 bilhões por ano, caso os mais de 5,5 mil municípios brasileiros passassem a adotar tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas licitações públicas. Considerando que cada real gasto pelo governo municipal alavanca R$ 0,70 a mais na economia, a injeção dos R$ 55 bilhões poderia gerar localmente outros R$ 40 bilhões em incremento econômico — totalizando quase R$ 100 bilhões por ano.
Ao focar sua avaliação na realidade local, o presidente do TCE/SC destacou que, no caso de Santa Catarina, cujo PIB gira em torno de R$ 130 bilhões, estima-se que os orçamentos dos municípios aproximam-se de R$ 15 bilhões, enquanto no Estado o montante chega a aproximadamente R$ 20 bilhões.
Segundo Ribas Jr., a preocupação com o desenvolvimento regional e local é uma diretriz da própria Constituição Federal. Por este motivo, surgiu a Lei 123/06, que deve ser considerada como uma estimuladora do empreendedorismo, na medida em que direciona as compras governamentais às micro e pequenas empresas. A lei prevê, por exemplo, que as licitações de até R$ 80 mil devem ser exclusivas para micro e pequenas empresas e que 25% do total orçado nas grandes licitações públicas devem ser reservados também aos pequenos negócios.
Santa Catarina é destaque nacional
Desde a entrada em vigor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, 3,8 mil municípios aprovaram suas legislações locais, mas apenas 850 cidades brasileiras implementaram de fato a norma. Santa Catarina foi o primeiro estado 
brasileiro a ter 100% de seus municípios com suas leis locais aprovadas, e destes, 83 (28,3%) já têm suas leis implementadas, o que coloca o estado, neste quesito, em segundo lugar nacional, atrás apenas do Mato Grosso.
Durante o encontro, a diretora de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins, participou de um painel sobre a atuação do Tribunal de Contas na fiscalização da aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Segundo ela, por ser um assunto novo, em que muitos municípios ainda não adotaram a referida lei de maneira mais efetiva, o TCE/SC tem pouquíssimas decisões a respeito. “Mas, a partir de decisões similares, é possível trazer orientação aos gestores”, afirmou.
Flávia destacou que as micro e pequenas empresas desempenham um papel fundamental na economia nacional, uma vez que elas são as maiores geradoras de empregos no país. Ressaltou também a importância de o prefeito, inicialmente, conhecer a realidade local, a fim de fazer um levantamento dos pequenos empreendimentos existentes em seu próprio município. “Muitas vezes a lei não é aplicada no município por falta de informação do prefeito, e não por uma resistência à lei”, comentou ao responder um questionamento durante o debate. A servidora da Corte catarinense enfatizou ainda a importância da verificação da regularidade fiscal das empresas a serem contratadas e dos cuidados a serem tomados, para efeito de decisão da comissão de licitação, quando se depararem na situação do empate ficto, previsto em lei.
O encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” foi realizado simultaneamente em 20 estados, sob a coordenação de unidades de educação corporativa dos tribunais de contas — em Santa Catarina é o Instituto de Contas (Icon) — e Sebraes locais. A iniciativa das reuniões faz parte de acordo assinado, no ano passado, entre o Sebrae, a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa.