O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizou, nesta sexta-feira (4/4), treinamento on-line dos controladores internos e dos responsáveis pelos portais da transparência dos Executivos e dos Legislativos do Estado e dos 295 municípios catarinenses, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além das estatais e dos consórcios públicos municipais. O vídeo da capacitação poderá ser acessado pelo canal do TCE/SC no YouTube.
A atividade, que integra o quarto ciclo do Programa Nacional da Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), foi promovida pelos auditores fiscais de controle externo do TCE/SC Michelle Padovese de Arruda e Jean Rodrigues de Souza, e acompanhada pelos auditores fiscais de controle externo Flavia Leitis Ramos — coordenadora do PNTP na Corte catarinense — e Paulo João Bastos e André Diniz, que integram a comissão. “Esse programa pretende estimular a cultura da transparência, garantir a efetividade da Lei de Acesso à Informação e contribuir para o fortalecimento do papel do controle interno como indutor do controle social”, explicou Michelle.
Os servidores da Corte catarinense informaram que o questionário de avaliação deverá ser respondido de 21 de abril a 30 de maio. Eles destacaram que a participação é facultativa, apenas, para os profissionais que atuam nas empresas públicas e de economia mista e nos consórcios públicos, sendo obrigatória para os Poderes estaduais e municipais e para os órgãos do Estado. “Mas a participação de todos é importante, especialmente com contribuições para o processo de evolução do levantamento e porque será uma oportunidade de aprendizado”, salientou Michelle.
Além de falarem sobre as fases e o cronograma do levantamento deste ano, os servidores do TCE/SC abordaram pontos da cartilha “Orientações para Cidadãos, Gestores Públicos e Tribunais de Contas” e da matriz de critérios, documentos que estão disponíveis no espaço do PNTP no Portal do TCE/SC, e o Certificado de Qualidade em Transparência Pública. Eles prestaram, ainda, esclarecimentos sobre a forma de apresentação das informações e destacaram as alterações promovidas no ciclo de 2025, a partir da inclusão de critérios para os Executivos, relativos a filas de espera da regulação de serviços médicos eletivos e a estoque de medicamentos, por exemplo.
A avaliação
Segundo eles, a nova edição considerará 176 critérios — entre essenciais, obrigatórios e recomendados —, sendo 71 comuns a todos os Poderes e órgãos e os demais específicos, em função da atividade-fim desempenhada, distribuídos em 20 dimensões. Para obter a certificação nas categorias Diamante, Ouro e Prata, é preciso cumprir todos os critérios essenciais e alcançar um nível de transparência superior a 75%.
“A metodologia do Programa Nacional de Transparência Pública não contempla a possibilidade de atendimentos parciais de critérios”, evidenciou a auditora Michelle, ao destacar que “transparência pública não é apenas divulgar os serviços públicos prestados ou realizados, não é apenas disponibilizar dados, não é apenas dar publicidade”, mas “é utilizar linguagem clara e acessível, é divulgar as informações em local de fácil acesso”. Segundo ela, para as unidades gestoras que se recusarem a participar da avaliação, será atribuído índice zero.
Na oportunidade, o auditor fiscal Jean mencionou alguns itens de verificação, como os que tratam da disponibilidade da informação; da ausência de fatos geradores de determinada informação; da atualização da informação há no máximo 30 dias da data da consulta e da série histórica de, pelo menos, 3 anos, para a maioria dos casos — todos os prazos específicos estão detalhados na cartilha —; da gravação de relatórios, por meio de download em formado editável; e de filtro de pesquisa. Além disso, exemplificou algumas dúvidas que poderão surgir no preenchimento do questionário. “As informações devem estar em local de fácil acesso para facilitar a consulta por qualquer cidadão”, realçou.
O servidor do TCE/SC também abordou o Sistema Avalia, que reproduz toda a matriz de critérios. É utilizado para registrar se a unidade gestora atende ou não atende aos critérios, para a inserção de link para comprovação da resposta e para a inclusão de justificativa. Ele acrescentou que a ferramenta permite o upload de prints das páginas, que deve ser usado quando a URL é genérica, para mostrar o local onde a informação está disponível.
O auditor Jean sugeriu que as unidades gestoras avaliadas verifiquem todos os critérios e os itens de verificação que atualmente não são atendidos e promovam os ajustes necessários. Além disso, frisou a importância de que seja mantido, permanentemente, o cumprimento dos critérios, tendo em vista que a avaliação pode ser alterada em caso de desatualização das informações. “Quando a gente [TCE/SC] for validar, precisará estar atual e, numa terceira etapa de validação, do Controle de Qualidade, pela Atricon, também precisará estar atual, sob pena de perda de pontos”, alertou.
Resultados
Durante a capacitação, os auditores do TCE/SC informaram que os resultados das avaliações anteriores estão disponíveis no Portal do Radar da Transparência Pública. O espaço traz a visão geral sobre a situação no Brasil, dividida por estado, por município, por Poder, por esfera, por órgão, por região e por nível de transparência. É possível consultar as respostas dadas pelos controladores internos, validadas pela equipe interna dos TCs, e acessar os links fornecidos pelos agentes públicos, como comprovação de atendimento ou não dos critérios.
Eles registraram que, em 2024, o índice de transparência no Brasil ficou em 63,94%, e, em Santa Catarina, em 53,74%, o menor desde o início do levantamento — em 2023, o índice foi de 58,28% e, em 2022, foi de 71,20%. “O desafio do ciclo 2025 é elevar o número de unidades gestoras do Estado avaliadas no Programa e elevar o índice de transparência”, assinalou o servidor Jean, ao relatarem que, no ano passado, foram analisados 529 portais, sendo certificados 87. Ele aposta que, por meio da atuação mais dialógica, o Tribunal de Contas poderá contribuir para a transparência ativa e para facilitar o acesso às informações pelo cidadão.
O PNTP
O Programa Nacional da Transparência Pública tem a parceria do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e a participação de todas as Cortes de Contas do país — o TCE/SC participa desde a edição-piloto, em 2022. Conta com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação de Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (Asur), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
A iniciativa tem a finalidade de padronizar, de orientar, de estimular, de induzir e de fiscalizar a transparência da Administração Pública. Para tanto, são adotadas as seguintes estratégias:
– divulgação de critérios de transparência nacionais e uniformes, alinhados com a legislação específica, para que sirvam de subsídio para os controles interno, externo e social;
– avaliação periódica do atendimento a esses critérios, por meio de ações coordenadas, envolvendo os controles interno, das unidades gestoras, e o externo, exercido pelos Tribunais de Contas;
– concessão do Selo de Qualidade em Transparência Pública, nas categorias Diamante, Ouro e Prata, para os Poderes e órgãos que atenderem aos requisitos mínimos definidos no Programa; e
– divulgação dos resultados no Radar da Transparência Pública, ferramenta interativa que busca contribuir para o exercício do controle social e para o aprimoramento da disponibilização de dados, de forma espontânea e independente de solicitação.
Fonte: TCE-SC