TCE/SC e OAB-SC ampliam diálogo para revisão do Regimento Interno da Corte de Contas

O estabelecimento de ações de cooperação voltadas à revisão do atual Regimento Interno (RI) — Resolução N. TCE-06/2001 — do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Este foi o tema central da reunião do presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, com o advogado Marcos Fey Probst, presidente da comissão especial, criada pela Ordem dos Advogados do Brasil catarinense (OAB-SC), para acompanhar a elaboração da proposta de alteração do RI da Corte de Contas do Estado. A modernização de procedimentos, rotinas e atuação do órgão de controle externo, em alinhamento com a nova forma de trabalho — mais ágil e dinâmica — que vem sendo implementada, é o principal objetivo da atual gestão do Tribunal.

Segundo o conselheiro Adircélio, esta semana deverá ser publicada a portaria com a indicação dos integrantes da comissão responsável pelos estudos que culminarão com a apresentação do projeto de resolução sobre o novo texto do Regimento Interno — a ser submetido ao Pleno. O grupo de trabalho terá a participação de servidores da Presidência, dos Gabinetes de Conselheiros e de Conselheiros Substitutos, além de representantes de outras unidades do TCE/SC.

Durante a audiência, no Gabinete da Presidência da Corte de Contas, o advogado Marcos Fey Probst reiterou a disposição da OAB-SC de contribuir para o aprimoramento do RI do TCE/SC, em especial quanto a situações relacionadas à atuação dos advogados e em sintonia com o novo Código de Processo Civil. “A OAB não quer invadir prerrogativas do Tribunal”, esclareceu, ao considerar a necessidade de serem respeitados os limites relacionados a questões interna corporis. A exemplo do que fez o presidente da Ordem, advogado Rafael Horn, na audiência com o conselheiro Adircélio no dia 6 de fevereiro, Probst renovou a intenção da seccional de colaborar com sua estrutura e conhecimentos legais para o aperfeiçoamento do documento.

O presidente do TCE/SC concordou com a manifestação do representante da OAB-SC sobre os cuidados com temas internos, mas assinalou a importância de ações conjuntas para a melhoria dos resultados do controle externo e da gestão pública. Nessa direção, propôs que a entidade apresente uma “pauta com sugestões”, a ser considerada pela comissão responsável pela formulação da proposta do novo Regimento Interno da Corte de Contas e reforçou a defesa pela ampliação do diálogo entre a Instituição, demais órgãos públicos e organismos representativos da sociedade civil.

A chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal, auditora fiscal de controle externo Juliana Francisconi, também participou da audiência.

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