Dia: 28 de fevereiro de 2019

Segue em vigor Instrução Normativa do TCE-MA que disciplina despesas com festividades por parte do executivo municipal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) não promoveu qualquer alteração nos termos da Instrução Normativa nº 54, popularizada como “IN do Carnaval”. Aprovada pelo pleno em 31 de janeiro do ano passado, atendendo a sugestão do Ministério Público de Contas (MPC) e com base nas prerrogativas conferidas pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas da União e dos estados, a IN dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

TCE-SP fiscaliza entrega de material e uniforme em 252 escolas: acompanhe

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, nesta quinta-feira (28/2), mais uma fiscalização ordenada (surpresa) em 252 (duzentas e cinquenta e duas) escolas municipais e estaduais para vistoriar a entrega de material e uniforme escolar aos alunos da rede pública. A ação, com inicio às 9h00, ocorre simultaneamente em 215 (duzentos e quinze) municípios nas 20 (vinte) regiões administrativas localizadas no interior e litoral do Estado e da região metropolitana de São Paulo.

TCE-MS aplica mais de R$ 52 mil em multas aos gestores públicos

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul julgaram na manhã desta quarta-feira (27/02), durante Sessão do Tribunal Pleno presidida pelo Conselheiro Iran Coelho das Neves, 94 processos referentes a prestações de contas de gestão, recursos ordinários, pedidos de revisão, auditorias, apuração de responsabilidade e resultados de inspeções realizadas nos órgãos jurisdicionados. Aplicaram multas aos gestores públicos que totalizou o valor de R$ 52.107,30 (1.890 UFERMS). Além dos Conselheiros, Ronaldo Chadid, Waldir Neves, Osmar Jeronymo e Marcio Monteiro, participou também, do Pleno, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior que emitiu seus pareceres.

Prefeituras e Estado têm 60 dias para enviar ao TCE-PB plano de ação sobre destino e gestão do lixo

Prefeitos e gestores de órgãos e entidades da administração estadual dispõem de 60 dias – até 20 de abril próximo – para encaminhar ao Tribunal de Contas da Paraíba o Plano de Ação contendo as providências propostas para atender recomendações da Corte relativas ao problema dos lixões e à gestão dos resíduos sólidos nos municípios.

Prazo para envio de informações ao TCE-CE sobre obras paralisadas vai até 8 de março

Órgãos e entidades estaduais e municipais devem informar ao Tribunal de Contas do Ceará sobre a real situação das obras paralisadas no Estado. Um questionário, elaborado pelo Comitê Interinstitucional de Diagnóstico de Grandes Obras Suspensas e Paralisadas, foi disponibilizado aos jurisdicionados do TCE Ceará no último dia 18/2, através do Ofício n º 003/2019 encaminhado pelo Gabinete da Presidência. O questionário ficará disponível até o dia 8/3/19 e faz parte de um levantamento nacional para conhecer a situação das obras suspensas e paralisadas no Brasil. No documento, devem ser cadastradas obras suspensas por ordem judicial, com valores superiores a R$ 1,5 milhão, independentemente do ano de início de execução, e obras paralisadas com valores superior a R$ 1,5 milhão iniciadas a partir de 2009, exceto as que tenham convênios vigentes.

TCE/SC e OAB-SC ampliam diálogo para revisão do Regimento Interno da Corte de Contas

O estabelecimento de ações de cooperação voltadas à revisão do atual Regimento Interno (RI) — Resolução N. TCE-06/2001 — do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Este foi o tema central da reunião do presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, com o advogado Marcos Fey Probst, presidente da comissão especial, criada pela Ordem dos Advogados do Brasil catarinense (OAB-SC), para acompanhar a elaboração da proposta de alteração do RI da Corte de Contas do Estado. A modernização de procedimentos, rotinas e atuação do órgão de controle externo, em alinhamento com a nova forma de trabalho — mais ágil e dinâmica — que vem sendo implementada, é o principal objetivo da atual gestão do Tribunal.