Preocupado com a situação em que se encontram os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e os respectivos Fundos Previdenciários criados por 33 municípios, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) realizou estudo que resultou em Relatório Técnico, coordenado pelo conselheiro vice-presidente Sérgio Leão, contendo levantamentos e informações importantes para que o TCM-PA possa aprimorar sua atuação na missão institucional de forma educadora e fiscalizadora dos RPPS. O relatório foi entregue por Sérgio Leão aos demais conselheiros na sessão ordinária desta terça-feira, dia 28/04/2015, após o julgamento de 19 processos entre prestações de contas, recurso, aposentadorias, pensão, nomeação e contratos.
O conselheiro Sérgio Leão informou que já foi iniciado um intercâmbio com o Ministério da Previdência Social, através da Secretaria Nacional de Políticas Públicas Previdenciárias e seu Departamento de Regime Próprio do MPS para a formalização de um acordo de cooperação técnica a ser assinado entre o TCM-PA e o Ministério da Previdência Social.
Por outro lado, o Tribunal vai iniciar a qualificação de sua área técnica, no dia 22 de maio próximo, no auditório “Alacid Nunes”, com a palestra do professor e jurista Ricardo Souza, auditor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, especialista em RPPS e coordenador da Rede Previdência. O tema da palestra será “Direito, Gestão e Auditoria dos RPPS”.
O Tribunal criará um grupo de trabalho envolvendo todas as Controladorias para definir normas, regulamentos e novos pontos de controle para a análise das prestações de contas, com abrangência especial aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e os respectivos Fundos Previdenciários.
SITUAÇÃO FINANCEIRA
O conselheiro presidente Cezar Colares disse que o Tribunal de Contas está preocupado com a situação financeira dos RPPS dos municípios paraenses e informou que o Ministério da Previdência Social ministrará uma oficina sobre Regimes Próprios de Previdência Social para a área técnica do TCM-PA. Após essa capacitação, o Tribunal receberá a prerrogativa de fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios paraenses, para verificar se estão adequados à legislação federal.
Segundo ainda o conselheiro presidente Cezar Colares, após proceder à qualificação de sua área técnica, o TCM-PA realizará cursos para repassar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios paraenses as orientações técnicas de acordo com as coordenadas da Secretaria Nacional de Políticas Públicas Previdenciárias.
JULGAMENTOS
Durante a sessão plenária, o TCM-PA aprovou a prestação de contas de 2012 da Câmara Municipal de Capanema, tendo como responsável Oscar Tatsuya Ishii. Já as Contas Anuais de Educação de 2013 do Fundo Municipal de Educação de Curianópolis, de responsabilidade de Gerlane Pereira de Lima Santos, foram aprovadas com ressalvas e a ordenadora de despesas terá de recolher multa de R$ 2 mil. O TCM-PA também aprovou com ressalvas as Contas de Gestão de 2009 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Redenção, tendo como interessada Izabel Cristina Quiste Andrade, multada em R$ 1 mil.
O Tribunal aprovou com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde de Senador José Porfírio, tendo como responsáveis Edna Maria Barradas da Silva e Adilson Oliveira dos Anjos, que foram multados em R$ 1 mil.
Já as contas de 2008 do Fundo Municipal de Educação e Fundeb de Vitória do Xingu foram rejeitadas, devendo a ordenadora de despesas Marines Cunha Mendonça Simas recolher multas de R$ 3 mil e R$ 5 mil. Por outro lado, as contas de 2008 do Fundo Municipal de Assistência Social de Vitória do Xingu, de responsabilidade de Francisca da Costa Melo foram aprovadas com ressalvas, devendo recolher multas de R$ 3 mil e R$ 1 mil.
RECURSO
O TCM-PA deu provimento parcial ao recurso de revisão contra decisão em que o TCM-PA rejeitou a prestação de contas do Serviço de Água e Esgoto do Município de Igarapé-Açu, de responsabilidade de Sérgio da Costa Carrera. O Tribunal reduziu o valor da conta Agente Ordenador (despesas não comprovadas) para R$ 10.310,16 parcelados, e manteve a decisão pela não aprovação das contas.
APOSENTADORIAS
O Tribunal de Contas dos Municípios também registrou processos oriundos do IPMA de Abaetetuba concedendo aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição e idade, tendo como interessados Ivo Gomes Reis, Maria do Carmo Santos Silva, Maria de Jesus da Silva Gomes, João Ferreira da Costa, e as aposentadorias de Maria José Silva Bentes (IPMA de Abaetetuba); Márcia Roberta Pimentel Amador (IPSM de Soure – por invalidez) e Elber Monteiro de Santana (Fundo de Previdência Social do Município de São Sebastião da Boa Vista – por invalidez).
NOMEAÇÃO E CONTRATOS
O TCM-PA registrou portarias do Fundo Municipal de Assistência ao Estudante da Prefeitura de Belém, que tratam da nomeação de servidores aprovados em concurso público. O Tribunal registrou também contratos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma-PMB) referentes a contratos temporários tendo como interessados Camila Fernanda Antunes Castanho Cavaleiro de Macedo, Suely do Socorro Sousa Silva, Márcia Valéria de Nazaré Athias Salame e Luciane Farias Sena.