Durante três dias de evento gestores debateram sobre o equilíbrio das finanças públicas
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará TCM-PA, mais uma vez cumpriu seu papel de orientar, fiscalizar e garantir o rigor no controle das contas públicas dos municípios do estado, e realizou durante três dias, seminários que debateram a transparência nas contas públicas e orientaram nos direitos e deveres dos gestores municipais.
O primeiro dia de evento, ocorrido no dia 23 de fevereiro, reuniu mais de 600 pessoas, entre elas prefeitos, presidentes de Câmaras municipais e/ou ordenadores de despesas, no teatro Maria Sylvia Nunes, da Estação das Docas, que participaram do seminário “Gestão Responsável em Último Ano de Mandato”. O objetivo foi levar esclarecimentos aos gestores para evitar que punições futuras sejam realizadas.
O presidente do TCM-PA, conselheiro Cezar Colares, abriu os debates ressaltando a necessidade de gestores municipais terem uma atenção redobrada com as contas públicas e outros procedimentos neste último ano de mandato, a fim de evitar graves problemas tanto para o agente público, quanto para os próprios municípios.
Diversos gestores presentes tiveram a oportunidade de interagir diretamente durante as palestras, através de perguntas, e avaliaram de forma positiva a iniciativa do TCM-PA e MPCM que também contou com o apoio do Governo do Estado, Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Tribunal de Contas do Estado do Pará TCE-PA, Universidade Federal do Pará (UFPA), Ministério Público Estadual (MPE).
Para Adriana Silva, prefeita de Curuá, localizado na região oeste do Pará, o seminário foi de extrema importância. “Nós temos sempre que observar sobre as diversas regras repassadas pelo TCM-PA para que não sejamos penalizados ao entregar nossos cargos até o final do ano. Fiz questão de estar presente com toda a minha equipe”, disse a prefeita.
“É importante manter uma administração com transparência e qualidade. Isso é que o povo espera da gente. Então tenho a certeza que esta ação ajuda a população e, principalmente, nós gestores que mais dependemos das informações do Tribunal, comentou o prefeito Salvador Chamon, de Ipixuna do Pará, Nordeste do Estado.
Controle Interno
A programação teve continuidade nos dias 24 e 25, com o “1º Encontro TCM com Controle Interno”, voltado para profissionais e servidores atuantes nesse segmento. A conselheira substituta do TCE-PA, Milene Dias da Cunha, abriu o evento ao debater o tema “Responsabilização dos gestores perante os tribunais de contas”, em que citou a responsabilidade objetiva e subjetiva, esta segunda caracterizada pela regra geral em que o ônus da prova cabe aquele que alega, que os gestores devem ter.
“A responsabilidade perante os Tribunais de Contas é sempre subjetiva: o ônus da prova cabe ao gestor, justamente pelo dever jurídico de prestar contas de um recurso que não é do gestor, mas sim de toda a sociedade. Todo aquele que utiliza recursos públicos, é equiparado a um gestor público e cabe a ele o dever de prestar contas. Esse dever jurídico segue pilares do regime de gestão fiscal como planejamento, transparência, controle e responsabilização. O TCM-PA assume papel fundamental, pois garante o equilíbrio das finanças públicas”, sintetizou Milene Cunha.
O controlador geral do município de Igarapé-Miri, Gilberto Ulisses, parabenizou a iniciativa do TCM-PA em ter a preocupação de realizar palestras com temas importantes aos servidores que lidam diariamente com o fechamento de contas dos municípios. Todos nós vamos sair daqui muito mais preparados para realizar suas atividades no município de acordo com a Lei”, enfatizou.
Em seguida, a conselheira substituta do TCM-PA, Adriana Dias Oliveira, ministrou a palestra “A boa gestão e o bom controle no último ano de mandato”, que começou o encontro com o questionamento: como falar de controle sem planejamento?, respondendo que ainda hoje o planejamento é de mera ficção. “Excelência não é um ato mas sim um hábito, por isso é preciso praticar gestão boa e controle bom. Isso significa fazer o dever de casa na rotina,questionar a metodologia utilizada, especialmente, nesse último ano de mandato. Para os tribunais de contas, o último ano é um caos, em que muitas das vezes o município não é de ninguém”, desabafou Adriana, que acredita ser necessário assinalar as falhas para voltar ao rumo.
O analista do TCM-PA Cleber Mesquita, falou sobre as “Vedações de prazos em último ano de mandato”, chamando atenção dos gestores sobre forma de prestar contas ao TCM, que está diferente. “O evento veio na hora certa para o bem da sociedade paraense. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, não permite aumento de despesa com pessoal. Neste ano de 2016, a própria elaboração de um plano de carreira fica afetado porque, ainda que não aumente a despesa com pessoal nesse exercício, isso passa a repercutir para o próximo gestor, o que não é permitido”, explica.
O Encontro seguiu com palestras como “Instrução processual de contratos temporários”, ministrada por Raphael Maués, além da “Prestação de contas em meio eletrônico”, proferida pelo analista TCMPA, Marcos Souza, e ainda “Convênios com o terceiro setor”, comentado pela técnica TCM-PA, Miryam Albim. A controladora interna do TCM-PA, Rosana Gama,, expôs “O papel do controle interno na administração pública”.
“Há uma lacuna, muitas vezes, nas áreas técnicas dos municípios e que a gente precisa, praticamente que regularmente, estar compondo e recompondo essa qualidade das áreas técnicas dos municípios. Eu diria que o foco e a missão da Escola e do próprio Tribunal é dinâmico e é pra sempre, perpétuo”, afirmou o vice-presidente do TCM-PA, Conselheiro Sérgio Leão, diretor geral da Escola de Contas.
Ao final, todos os participantes receberam um manual com informações sobre as mudanças do que é necessário na prestação de contas junto ao TCM, e de como o controle interno pode atuar nessa transição do atual mandato para o outro, do futuro gestor.
“É um acerto fazer esse tipo de evento e vamos fazer mais. Os municípios precisam de mais orientação. Parabenizo a todo os servidores que se empenharam para estar presente. E reforço que o objetivo do tribunal é esse: orientar para evitar que as falhas aconteçam”, finalizou o presidente Cezar Colares.