O Tribunal de Contas de Sergipe (TCESE) sediou na manhã desta segunda-feira, 1º, o seminário “Transparência pública em face do direito fundamental à proteção dos dados pessoais versus o direito à informação em face das novas tecnologias”. O evento ocorreu no auditório Lourival Batista, na Corte de Contas sergipana, e reuniu gestores e servidores de diversos órgãos e poderes do Estado.
O seminário foi realizado com o objetivo de fomentar a cultura da privacidade, aliada a aspectos importantes para a atividade pública e a democracia, por meio da troca de experiências. Como conta o procurador do Estado e presidente do Conselho de Governança e Privacidade do Estado, Augusto Melo: “É um evento institucional para uma troca de experiências, como forma de aperfeiçoar a governança em privacidade nos órgãos públicos do Estado”.
Na ocasião, foi dada ênfase à Lei Nacional n° 13.709/2018, em vigor desde agosto de 2021, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no país, principal instrumento de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
“A lei de proteção de dados, hoje, é um assunto que todos os poderes precisam de um aprofundamento, porque temos que criar uma segurança tecnológica dos nossos dados. A tecnologia está avançando, como a inteligência artificial, que veio para ajudar todos os setores da sociedade, na área da medicina, na área do poder público. Mas também a grande preocupação é a proteção, porque quanto mais veloz a tecnologia, quanto mais eficiente a tecnologia, mais nós estamos desprotegidos”, afirma a conselheira presidente do TCE, Susana Azevedo.
Durante o seminário, o advogado Afonso Oliva, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Sergipe (OAB-SE), trouxe uma abordagem voltada para as dificuldades encontradas na advocacia inerentes à LGPD.
“A gente vê hoje como dificuldade para o próprio advogado implementar a privacidade e proteção de dados em sua atividade internamente, em seu escritório, mas também os desafios que existem em decorrência da própria atividade advocatícia. Então, por exemplo, a juntada de documentos com informações pessoais em processos judiciais, processos administrativos. A gente percebe que existe uma preocupação da advocacia com relação a isso – eventual vazamento de um documento apresentado pelo advogado, porém juntado em um processo judicial que acaba sendo alvo de um vazamento”, explica Oliva.
Dentro do contexto da Secretaria de Transparência e Controle (SETC), a secretária Silva Maria Lisboa falou sobre o papel inerente à pasta, debatendo a Política Estadual de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual e mostrando um panorama das ações voltadas para o tema.
“É muito importante que a gente trabalhe esse tema, que é um tema novo, realmente é um desafio e tem a lei de acesso e formação que ela manda dar informação, mas também dentro das atividades que de governação do próprio estado, o estado se preocupa em preservar os dados perto dos cidadãos”, disse Lisboa.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe, Eduardo Côrtes, que esteve como participante do evento, ressaltou o quanto é imprescindível o resguardo dos dados pessoais dos cidadãos.
“Apesar de parecer haver uma contradição, na realidade, não são coisas conflitantes. A administração pública tem um dever de dar mais transparência aos dados que são de interesse público a todo cidadão, para que possa haver transparência, para que possa haver a confiança do cidadão no que a administração pública faz. E, ao mesmo tempo, é preciso, diante dos novos desafios, principalmente das tecnologias, inclusive da inteligência artificial, todo um cuidado, por parte da administração pública, que retém esses dados, para que o cidadão não seja exposto e esses dados não caiam em mãos erradas”, enfatiza Côrtes.
O evento também foi conduzido pelo promotor Augusto César, representante do MPSE; João José Pereira, diretor presidente da EMGETIS; pela advogada Alessandra Cristina Siqueira, representante da Alese; pelo juiz de Direito Otávio Augusto Abdala, representante do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE); e pelo defensor Gerson Aragão, representante da Defensoria Pública do Estado. Cada um trazendo as especificidades de suas áreas de atuação.
O debate foi direcionado aos servidores das secretarias estaduais de Sergipe, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCESE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), Ministério Público do Estado (MPSE), da Defensoria Pública do Estado (FPE), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Sergipe (OAB-SE) e da Associação Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (Apese).
O evento é uma realização da Escola de Contas Conselheiro Jorge Amado Nascimento (Ecojan), juntamente com a Escola Superior da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (Esapese) e a Escola de Administração Pública e Gestão Governamental de Sergipe (Esapgese).
Fotos: Igor Graccho / Cleverton Ribeiro
Fonte: TCE-SE