O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) vai prestar orientação técnica para ajudar a Prefeitura Municipal de Belém a resolver os graves problemas por que passa o Município. Entendimento nesse sentido foi consolidado durante reunião do Tribunal de Contas com o prefeito Zenaldo Coutinho, a vice-prefeita Carla Martins, secretários, presidentes de fundações e autarquias, diretores e outros servidores municipais da PMB, além do presidente da Câmara de Belém, vereador Paulo Queiroz. No início do encontro, ocorrido no dia 18 de janeiro, na sede do TCM, em Belém, a diretora de Apoio aos Municípios Rosângela Quadros deu as boas vindas aos presentes, que assistiram inicialmente a um vídeo institucional do TCM.
Depois de ouvir o presidente José Carlos Araújo dizer que uma série de mudanças na legislação administrativa e municipal estão forçando a profissionalização e transparência da gestão pública, principalmente a partir da participação popular mais ostensiva e da nova lei de acesso a informações públicas, com a obrigatoriedade de disponibilização de dados das receitas e das despesas na internet, o prefeito Zenaldo Coutinho disse que o apoio do TCM é imprescindível para o êxito da atual administração, para que a PMB alcance a qualidade na aplicação dos recursos públicos.
INSEGURANÇA JURÍDICA
O prefeito Zenaldo Coutinho destacou que a PMB está procedendo um diagnóstico de cada órgão municipal, para que possam ser traçadas metas e disse que, além das dificuldades acumuladas, um dos principais problemas é a falta de segurança jurídica em contratos como o do BRT. Revelou que recebeu relatório do Ministério das Cidades apontando graves irregularidades que motivaram a suspensão do financiamento da obra iniciada na gestão passada. Outro contrato eivado de falhas e irregularidades é o celebrado para a coleta de lixo, que também deverá ser revisto sob pena do Município de Belém sofrer sérios prejuízos.
ÁREA DE SAÚDE É CRÍTICA
Segundo Zenaldo Coutinho, o descalabro que encontrou na administração municipal é tão grande que abrange desde o Bosque Rodrigues Alves, onde não havia controle na bilheteria, havendo sim entrada não declarada de renda; passando pela total falta de controle de entrada e saída de medicamentos na rede de saúde pública, cujos pagamentos aos fornecedores eram feitos sem comprovação.
O prefeito de Belém lembrou que teve de decretar estado de emergência diante da falta de medicamentos nas unidades de saúde e nos dois Hospitais do Pronto Socorro Municipal, causada pela má vontade da gestão passada, que não atendeu seu pedido para que os contratos em vigor fossem prorrogados por mais três meses, de forma a permitir que a nova administração pudesse por ordem na casa.
Zenaldo Coutinho anunciou que aceitou apoio oferecido por José Carlos Araújo e que a PMB vai implantar o mesmo modelo de programa de controle de entrada, saída e pagamentos de medicamentos que o TCM ajudou a implantar no município de Paragominas. Esse programa, além de ter resolvido a crise que aquele município enfrentava, apresentou melhoria significativa na área de saúde, com redução de custos de R$ 800 mil para R$ 200 mil por mês, à época.
Zenaldo Coutinho parabenizou o conselheiro José Carlos Araújo pela reeleição e pela iniciativa do encontro, e elogiou a competência do corpo funcional do TCM, bem como os conselheiros Cezar Colares (Corregedor), Aloísio Chaves, Antônio José Guimarães. Mara Lúcia, Rosa Hage e Daniel Lavareda.
LEI ORGÂNICA
“A Nova Lei Orgânica do TCM” foi o tema da palestra proferida pelo diretor adjunto da Diretoria de Apoio aos Municípios (DAM), Cleber Mesquita, que em conversa bastante descontraída explicou que os jurisdicionados não devem ter parcimônia em recorrer ao TCM e particularmente à DAM, que existe exclusivamente para atender aos prefeitos, secretários, servidores, presidentes de câmaras, vereadores e ao cidadão comum também.
Ressaltou que ninguém deve ter receio de perguntar, pois há um ditado que diz: “Não existe pergunta burra. Existe gente que fica burra por não perguntar”.
Cleber Mesquita esclareceu, por exemplo, que os ordenadores de despesas devem ficar atentos à nova Lei Orgânica do TCM, a Lei Complementar Nº 084/2012, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará e publicada no Diário Oficial do Estado do dia 28 de dezembro de 2012, que traz alterações, inclusive, referentes a prazos regimentais, como o prazo para pedido de revisão, que foi reduzido de cinco (5) para dois (2) anos.
Pela nova Lei Orgânica, ao TCM, órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos municipais, compete apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 dias, contados do seu recebimento.
Cabe ainda ao TCM, entre outras competências constitucionais, julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais e dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das unidades dos Poderes dos Municípios e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público municipal, bem como as contas daqueles que tenham recebido recursos repassados pelos municípios ou que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário.
O técnico do TCM Aristides Gomes Pinheiro Neto falou sobre “A Importância do Controle Interno” e o técnico Mário Newlton Hermes sobre “Forma de Prestar Contas ao TCM”.