Compromisso com a defesa dos Tribunais de Contas

Empossado no cargo de presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em 26 de março, o conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal, que também preside a Corte de Contas do Estado de Pernambuco, afirma, em entrevista à TCE-RJ NOTÍCIA, que sua gestão será dedicada, entre outras prioridades, à consolidação do Sistema Tribunais de Contas e à defesa do aperfeiçoamento institucional dos TCs.

Faça AQUI o download da Revista do TCE-RJ e leia a entrevista nas páginas 18 e 19!

Quais os principais planos para a Atricon no biênio 2014/2015?

Na última gestão, construímos, de forma democrática, um planejamento estratégico para o período 2012/2017. Nossa plataforma de campanha esteve alinhada a esta estratégia e o nosso plano de gestão seguirá neste rumo. Nossos focos principais continuarão sendo as ações que visem ao aperfeiçoamento institucional dos Tribunais de Contas, a consolidação do sistema ‘Tribunais de Contas’, a defesa de nossas competências e prerrogativas constitucionais, o debate sobre todos os temas relacionados ao controle externo e à gestão pública, as parcerias e o fortalecimento de nossa imagem institucional.

Que avaliação o senhor faz sobre o controle externo no Brasil e como a Atricon pode contribuir para esta atividade?

Os Tribunais de Contas avançaram muito nas últimas duas décadas, notadamente após a Constituição de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro marco importante foi o Promoex (Programa de Modernização do Controle Externo), menos pelo montante dos valores empregados, mas, sobretudo, pelo que propiciou na produção e no compartilhamento de novos conhecimentos entre os Tribunais de Contas, conferindo-lhes mais efetividade e atenuando as assimetrias existentes entre as instituições. E não há como dissociar essa evolução institucional dos Tribunais da atuação da Atricon nos últimos 20 anos. A Atricon atuou em várias vertentes, mas destaco o seu apoio estratégico ao Promoex, à defesa jurídica de nossas competências constitucionais e as iniciativas compartilhadas com a Abracom (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios) e o Instituto Rui Barbosa e outras entidades, com vistas a conferir mais  uniformidade e efetividade às nossas ações.

O Banco Mundial e o BID demonstram interesse em apoiar ações para melhoria do controle externo. A Atricon pode ajudar na obtenção de linhas de crédito para os tribunais?

O diálogo com as duas entidades vem de longe e procuraremos reforçá-lo. Trabalharemos em duas vertentes relacionadas com as regras recomendadas pela Intosai, a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Muitos brasileiros desconhecem o trabalho dos Tribunais de Contas.Isso significa um distanciamento entre as instituições e a sociedade?

Costumo dizer que os Tribunais de Contas são melhores do que aparentam, embora tenhamos um bom caminho para nos aperfeiçoar. A Atricon estimulará a implantação de políticas e planos de comunicação por parte de cada Tribunal. E, em 2013, no Congresso de Vitória (ES), foi criada uma rede de comunicação para estudar e propor uma política de comunicação de âmbito nacional, disseminando boas práticas já existentes, especialmente com o uso das mídias sociais. É preciso deixar claro para a sociedade o nosso papel como guardião da República e da democracia, e que essa missão está relacionada diretamente com a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado ao cidadão, e à defesa da probidade, da economicidade e da moralidade na aplicação dos recursos públicos.

Acredita que a Lei Anticorrupção inibirá ações incorretas de empresas junto à administração pública?

Numa visão preliminar, vejo como positiva a Lei Anticorrupção, na medida em que todos sabemos que os desvios dolosos de recursos públicos atingem grandes proporções em nosso país, sendo parcela importante dessas ações advindas de empresas que contratam com o Poder Público. No entanto, tratando-se de uma lei que foi pouco debatida quando de sua tramitação, ela nos traz algumas preocupações quanto à sua efetividade. Será que os órgãos da administração e os sistemas de Controle Interno, especialmente de estados e municípios, estão estruturados para o cumprimento da lei? Por outro lado, nós que integramos os Tribunais de Contas estamos preocupados com algumas regras de responsabilização contidas na lei que se confundem com competências já consignadas para os TCs, que, em regra, estão mais capacitados para a sua efetivação. Para se fazer um juízo de valor, é melhor aguardar a regulamentação pelo governo federal.

O senhor acha que os estados e os municípios vão tomar a lei como referência para normas regionais?

A grande maioria dos estados e municípios aguarda os parâmetros do decreto federal para estabelecer suas normas específicas, inclusive os gestores dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas.

Como os Tribunais de Contas podem contribuir para reduzir o desperdício do dinheiro público?

O desperdício pode resultar de ilegalidades em atos de gestão e de ineficiências na execução das políticas públicas. Esse é, de fato, um dos grandes desafios da administração pública brasileira. Ainda estamos longe, especialmente nos pequenos municípios, de um grau de governança pública adequado. Basta dizer que o planejamento estratégico ainda não é uma realidade, que os sistemas de controle interno ainda não estão estruturados, que a transparência ainda enfrenta obstáculos e que o quadro de servidores, no mais das vezes, não está capacitado para enfrentar esses desafios. Por outro lado, não podemos esquecer que a burocracia e a quantidade de regras muitas vezes contribuem para esse verdadeiro nó na qualidade de nossa governança pública. Trata-se, com efeito, de um problema de todos nós. Os Tribunais de Contas estão procurando atenuar essa realidade por meio de capacitações oferecidas aos gestores públicos por suas Escolas de Contas, mediadas com a contribuição do Instituto Rui Barbosa. O próprio poder fiscalizador, especialmente por meio do controle preventivo em editais de licitação, atua com ações que combatem os desperdícios. Essas duas linhas de atuação dos Tribunais de Contas — a pedagógica e a preventiva — têm gerado ao País benefícios financeiros e de eficiência.

O senhor é favorável à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas?

Sabemos que a criação do Conselho não será a panaceia para todos os nossos problemas e desafios. No entanto, estou certo de que a sua criação, tal qual aconteceu com o Conselho Nacional de Justiça, entre outros benefícios, ajudará a diminuir as nossas assimetrias institucionais, na medida em que exigirá obrigatoriamente um padrão de atuação nacional para os Tribunais de Contas.