Integrantes de diversos tribunais de contas e administrativos do Brasil e de Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Palop) e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) participaram, nos dias 27 e 28 de novembro, da II Jornada Técnico-Científica do Tribunal de Contas de Angola (TCA), em Luanda. Com o tema “Desafios do Controlo Externo das Finanças Públicas: o Papel das Instituições Superiores de Controlo no Futuro”, o evento estimulou o compartilhamento de conhecimentos e de boas práticas e a reflexão sobre o futuro do controle externo das finanças públicas.
Realizadas no auditório do Palácio da Justiça, na Cidade Alta, as abordagens foram feitas por especialistas nacionais e internacionais. Entre eles, representantes do TCA, dos tribunais de contas de Portugal, de Guiné-Bissau, de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe, do Tribunal Administrativo de Moçambique e da Organização Africana das Instituições Superiores de Controle das Finanças Públicas (Afrosai).
Para um público formado por magistrados, técnicos, acadêmicos, gestores públicos e estudantes, o tema também foi tratado por especialista da Agência de Cooperação Alemã (GIZ), por ex-integrante de Governos Constitucionais de Portugal, por professores de universidades de Lisboa e por membros de tribunais de contas brasileiros, como de Santa Catarina, de Tocantins, da Bahia e do Pará.
A programação contemplou a realização da palestra “As Instituições Superiores de Controle (ISCs) e a promoção do desenvolvimento sustentável: as alterações climáticas, o combate à fome e à pobreza”, proferida, no dia 28, pelo corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.
“Para o TCE-SC, foi uma honra participar deste prestigioso Seminário promovido pelo Tribunal de Contas de Angola, na cidade de Luanda”, destacou o presidente da Corte catarinense, conselheiro Herneus De Nadal. Para ele, a integração entre os tribunais de contas do Brasil e do exterior “constitui-se em um dos mais eficientes meios de aprimoramento do controle externo. Foi uma jornada muito enriquecedora e nos será de grande valia a troca de experiência com este importante país-irmão”, frisou o presidente.
Mudança de paradigmas
Para falar sobre o tema, o conselheiro Adircélio abordou o cenário global desafiador para o mundo, que, segundo ele, inspirou o TCE/SC a fazer um movimento de mudança de paradigmas, para inovar a sua forma de cumprir o seu papel. “Ao invés do controle reativo, do ‘nada pode’, é necessário que tenhamos, cada vez mais, um controle proativo, um controle que construa novos caminhos, juntamente com a gestão, seja pelo diálogo ou pelos mecanismos coercitivos que temos, um controle assertivo”.
Ele defendeu um controle mais prospectivo, “mais voltado para frente, e nem tanto aquele controle com olhar voltado para o retrovisor”; um controle que atue mais nas causas dos problemas do que nas consequências; um controle com foco no resultado, ou seja, na efetividade, “e nem tanto um controle de forma”; um controle mais substancial; um controle dialógico, “e nem tanto um controle hermético”.
“Eu costumo dizer que não se controla aquilo que não se conhece. É importante que o controlador tenha o diálogo, uma via de mão dupla com o gestor e com a sociedade, porque ninguém conhece melhor os problemas da gestão pública, senão o próprio gestor, e ninguém conhece melhor os problemas da sociedade, senão aquele que sente na pele esses problemas, que são as pessoas”, enfatizou.
O conselheiro destacou que a mudança de atuação contribui para a celeridade e a agilidade, procedimento que evita, inclusive, a autuação de processos. “Precisamos saber usar com mais inteligência o poder que temos, seja o poder do diálogo, seja o coercitivo, do qual, muitas vezes, temos que lançar mão”, disse. No caso do Brasil, como exemplo de instrumento coercitivo, mencionou a emissão de cautelares, numa atuação preventiva e concomitante.
Também citou o uso do sistema de inteligência artificial desenvolvido pela Corte catarinense para identificar problemas em editais de licitação. “Os robôs geram um alerta e comunicam o gestor para a correção das irregularidades apontadas. Caso isso não ocorra, emitimos uma cautelar para que suspenda a contratação ou o ato administrativo e promova as devidas correções”, explicou.
Planejamento estratégico
Na oportunidade, o conselheiro Adircélio registrou que essa transformação do TCE/SC está materializada no Planejamento Estratégico da Instituição para o período 2024-2030. “Dentro das declarações estratégicas, há o nosso propósito, que é a melhoria dos nossos serviços públicos, focados na pessoa, no cidadão, por meio da ação do controle. E que, até 2030, nós sejamos reconhecidos como o Tribunal da Governança Pública catarinense, ou seja, um órgão que, por meio de um novo modelo de controle, contribua para o aprimoramento da gestão pública e das suas entregas à sociedade”.
No documento, há oito objetivos estratégicos. Entre eles, destacou a “contribuição para a qualidade e para a efetividade das políticas públicas”, que tem mais a ver com a temática da palestra, e a “sustentabilidade dos negócios governamentais para o nosso estado”. “É preciso que o Tribunal atue na solução para os problemas. Não queremos ser parte do problema”, salientou.
Políticas públicas
Para intensificar o foco nas políticas públicas, o conselheiro assinalou que o TCE/SC criou diversas relatorias temáticas. “Trata-se de um instrumento processual para que possamos atuar junto aos diversos atores — Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e sociedade — nas políticas públicas que estão a cargo do Estado, como forma de contribuir para a boa gestão pública”, observou.
Para exemplificar, citou as relatorias temáticas da Pandemia da Covid-19, da Saúde, da Previdência complementar, da Previdência pública, da Crise hídrica, da Educação, do Meio ambiente, Prevenção de desastres e ocupação do solo, da Agroecologia, da Segurança pública, da Assistência social e da Infraestrutura. “É justamente por meio desse mecanismo processual que fazemos as nossas ações de controle, com base nos paradigmas trazidos anteriormente”, pontuou.
A título de ilustração, o conselheiro Adircélio falou de alguns levantamentos já realizados nos campos da assistência social, para avaliação das políticas públicas estaduais e municipais no que diz respeito ao atendimento à população em situação de rua (@RLA 24/80057407) — em 2023, eram 8.824 pessoas —; e do meio ambiente, que traçou um raio-x da atuação das defesas civis dos 295 municípios catarinenses e do Estado, para prevenção e mitigação das consequências de desastres naturais (@LEV 23/80020552).
“A partir do diagnóstico dos principais problemas encontrados, propomos um prognóstico, por meio do diálogo, e realizamos um processo de monitoramento, voltado para a melhoria da política pública”, relatou. Ele informou que, após o levantamento da defesa civil, foi constatado, em um processo de acompanhamento (@ACO 23/80110209), que o Estado executou somente 22,49% do orçamento previsto para gestão de riscos de eventos climáticos nos primeiros nove meses de 2024, “o que demonstra uma falha de gestão gravíssima”, afirmou.
Para estimular a adoção de práticas voltadas à fiscalização das políticas públicas pelos órgãos de controle, também demonstrou algumas iniciativas do Tribunal de Contas da União (TCU). São elas: auditorias operacionais sobre as políticas para a transição energética e para avaliação do plano de recuperação de reservatórios de regularização de usinas hidrelétricas do Brasil; auditoria nas ações de adaptação às mudanças climáticas e mitigação de gases de efeito estufa na agropecuária; auditoria cooperativa internacional sobre adaptações às mudanças climáticas com ênfase na redução de riscos de desastres; fiscalizações do cadastro único dos programas assistenciais e do bolsa família; e a utilização do ClimateScanner, voltado ao monitoramento de governos para impulsionar mudanças, a partir de três eixos de avaliação: governança, financiamento e políticas públicas.
Na opinião do conselheiro Adircélio, os órgãos de controle têm papel fundamental nas políticas públicas como um todo. “O gasto tem que ter qualidade. Com isso, o cidadão pode transformar a sua realidade e a realidade em que ele vive”, apontou.
Com informações da Assessoria do TCE-SC