A atuação do controle social por meio dos conselhos municipais na gestão pública, os principais conselhos que atuam na administração municipal, suas atribuições, natureza, vínculo e autonomia, a estrutura mínima necessária para o seu funcionamento, a execução orçamentária de sua despesa, a possibilidade de obterem documentos e informações junto à administração municipal e os meios para contatarem o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Estes foram alguns dos assuntos tratados em uma das cinco oficinas oferecidas no XIX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em Jaraguá do Sul, nesta terça-feira (9/7).
Esta quinta etapa do evento reuniu 359 participantes, representando as 26 cidades que integram as Associações de Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), do Planalto Norte (Amplanorte) e do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc). Além da sala específica que abordou os conselhos municipais, foram oferecidas outras quatro oficinas com temas relacionados a controle interno, licitações e contratos, atos de pessoal e políticas públicas.
“O Tribunal de Contas entendeu necessário discutir este ano, no Ciclo de Estudos, o papel dos conselhos municipais e sua importância na questão do controle social, auxiliando a gestão pública”, disse o conselheiro José Nei Ascari, supervisor do Instituto de Contas (Icon), unidade da Corte de Contas catarinense responsável por organizar o evento, na fala de abertura aos participantes.
Para o conselheiro Ascari, ao reunir prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores, servidores que atuam nas diversas áreas da administração, e agora também os agentes dos conselhos municipais, o Ciclo de Estudos mostra-se como “excelente oportunidade de construir um ambiente de estudo para compartilhar boas práticas, disseminar o conhecimento e a informação e, por consequência, melhorar a qualidade da prestação do serviço público, objetivando que o erário seja melhor aplicado”.
O supervisor do Icon destacou ainda que o papel do TCE/SC pode resumir-se em duas frentes distintas: “uma punitiva, caracterizada pela sanção de multa ou débito, necessária quando detectada a existência de irregularidade, mas que não é a ideal. Enganam-se aqueles que pensam que essa seja a mais importante missão do Tribunal”. Segundo o conselheiro, a outra frente é a preventiva, que tem caráter pedagógico. “Esta sim é a ideal, pois, mais importante do que punir o dano causado, é evitar que ele ocorra, melhorando e dando mais efetividade à gestão pública”, concluiu.
O prefeito de Massaranduba e presidente da Amvali, Armindo Sesar Tassi, ressaltou a importância do Ciclo de Estudos para o corpo funcional das prefeituras e câmaras. Segundo ele, os servidores de carreira – diferente do gestor que tem mandato determinado – permanecem na administração por longo tempo, e são responsáveis por dar prosseguimento à gestão. “Administração séria! É isso o que os municípios, o Estado e o país precisam. E uma administração séria é consequência de um bom controle, interno e externo”, afirmou.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também participa da programação e, nesta etapa de Jaraguá do Sul, contou com o procurador de justiça Davi do Espírito Santo, que falou sobre “O programa ‘Unindo Forças’ e o fortalecimento das Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCIs)”.
O Ciclo de Estudos – maior evento de capacitação externa realizado pelo TCE/SC – busca promover o intercâmbio de boas práticas, o aperfeiçoamento da gestão e a integração entre a corte de Contas e os jurisdicionados. O evento começou em Florianópolis, já passou por São Miguel do Oeste, Chapecó e Videira. Até o fim de todas as nove etapas (Serviço), pretende reunir agentes públicos das prefeituras e câmaras dos 295 municípios de Santa Catarina.
Todas as abordagens têm apoio de um livro-texto, que está disponibilizado apenas na versão eletrônica no Portal da Corte de Contas (www.tce.sc.gov.br), no link Publicações/Ciclos de Estudos. Com a organização do Instituto de Contas do TCE/SC (Icon), o evento tem a parceria das associações de municípios do Estado e apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).
Serviço:
O quê: XIX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal.
Quando: de 25 de junho a 23 de julho.
Público-alvo: prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, controladores internos, servidores municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas e de licitações e contratos, e conselheiros municipais.
Municípios-sede: Florianópolis (25/6), São Miguel do Oeste (1/7), Chapecó (2/7), Videira (4/7), Jaraguá do Sul (9/7), Itajaí (10/7), Rio do Sul (16/7), Lages (17/7) e Criciúma (23/7).
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).
Mais informações: e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br
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