PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado. – 08/04/2014 Designado Relator, Dep. Edmar Arruda
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado. – 08/04/2014 Designado Relator, Dep. Edmar Arruda