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TCE-RS abre inscrições para Audiência Pública sobre Atenção à Saúde
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) abriu inscrições para
Câmara – Projeto de Decreto Legislativo que Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS (PDC 1491/2014)
PDC-01491/2014 – Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014,