SF PEC 00090 2007 Ementa: Modifica os arts. 31, 33, 49, 71 a 75, 84,
Senado – PRS Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a arguição de indicados ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (PRS 019/2009)
SF PRS 00019 2009 Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que atribui legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de execução fundadas em suas próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo (PEC 025/2009)
SF PEC 00025 2009 Ementa: Dá nova redação aos arts. 71 e 75 da Constituição
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que revoga incisos da Constituição Federal, onde os agentes públicos detentores do foro privilegiado, passarão a responder por infrações penais comuns (PEC109/2011)
SF PEC 00109 2011 Ementa: Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público (PEC-262/2008)
PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. – 22/12/2014 Apense-se a
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. (PEC 63/2013)
SF PEC 00063 2013 Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da
Senado – Projeto de Lei do Senado Federal que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (PLS 559/2013)
SF PLS 00559 2013 Ementa: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e
Lei Orgânica do TCE-RO atualizada está disponível no portal
Já está disponível tanto no portal do Tribunal de Contas de Rondônia (www.tce.ro.gov.br) quanto na
Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 00538 2011)
SF PLS 00538 2011 Complementar Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar
Senado – Projeto de Lei que estabelece normas gerais sobre Plano, Orçamento, Controle e Contabilidade Pública (PLS 00229 2009)
SF PLS 00229 2009 Complementar Ementa: Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade