Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público (PEC-262/2008)

PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 22/12/2014 Apense-se a este(a) o(a) PEC-447/2014.
SAIBA MAIS AQUI!