Dando andamento ao processo de aplicação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (PEC-214/2003)
PEC-00214/2003 – Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos
Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. (PL-5335/2013)
PL-05335/2013 – Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
Senado – Proposta de Emenda a Constituição que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos (PEC 062/2015)
SF PEC 00062 2015 Ementa: … 30/09/2015 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania