Senado Federal – Proposta de Emenda à Constituição que propõe o congelamento, em valores de 2013, das despesas dos Tribunais de Contas dos Estados/DF e das Assembleias Legislativas (PEC-030/2014) 8 de julho de 2016 Leia Mais SF PEC 00030 2014 Ementa: Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art.
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