Senado Federal – Proposta de Emenda à Constituição que propõe o congelamento, em valores de 2013, das despesas dos Tribunais de Contas dos Estados/DF e das Assembleias Legislativas (PEC-030/2014)

SF PEC 00030 2014
Ementa: Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo…
07/07/2016 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.7.2016. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

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