Senado – Proposta de Emenda Constitucional que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. (PEC 63/2013) 28 de março de 2019 Leia Mais SF PEC 00063 2013 Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da