SF PEC 00063 2013
Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Decisão: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino: Ao arquivo
27/03/2019 COARQ – Coordenação de Arquivo
Encaminhado por solicitação.
27/03/2019 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Juíza Selma, que solicita desarquivamento da matéria.
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