O Tribunal de Contas da União (TCU) e as demais Cortes de Contas do país
Supremo Tribunal Federal – ADI que questiona dispositivos legais da Lei 113 de 2005 – (ADI 3815)
ADI 3815 Matéria: Tribunal de Contas; Relator: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): ATRICON – ASSOCIAÇÃO DOS