Gestores públicos e demais responsáveis estaduais terão até 29/7 para enviar a Prestação de Contas de Gestão anuais, Exercício de 2020, para o Tribunal de Contas do Ceará. A data final para submissão desta prestação de contas foi prorrogada por meio da Resolução Administrativa nº 12/2021, aprovada pelo Pleno do TCE Ceará na Sessão Plenária extraordinária telepresencial realizada dia 15/6. O envio da documentação é realizada por meio do Sistema Ágora.
TCE-PB aprova contas de prefeituras e imputa débito R$ 1.3 milhão à OS ex-gestora da UPA de Santa Rita
O Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária por videoconferência, nesta quarta-feira (23), julgou irregulares as despesas realizadas pela organização social ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, contratada pela Secretaria de Estado da Saúde para gestão da UPA de Santa Rita em 2019 (proc.13635/19). A OS e o ex-gestor foram responsabilizados por um débito de R$ 1.3 milhão. Aprovadas foram as contas de 2019 das prefeituras de São Bento (por maioria) e Santa Terezinha.
Portaria Conjunta 02/2021
Designa integrantes para compor GT encarregado da elaboração de estudos visando ao desenvolvimento de programas de integridade e compliance no âmbito dos Tribunais de Contas.