PEC-00032/2020 – Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.– 13/07/2021 Aprovado requerimento n.
Câmara Federal – Projeto de Lei que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. (PL 6726/2016)
PL-06726/2016 – Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§