Estados e Municípios têm até 31 de março para a aprovação dos planos nas Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas, e até 30 de junho para a adoção efetiva.
Estados e Municípios têm até 31 de março para a aprovação dos planos nas Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas, e até 30 de junho para a adoção efetiva.