Dia: 13 de fevereiro de 2026

Portaria 05/2026

Regulamenta a concessão de diárias e passagens a serem usufruídas por membros dos Tribunais de Contas, autoridades, convidados e técnicos que se deslocam a serviço e no interesse da Atricon, estabelece os procedimentos para solicitação, concessão e prestação de contas e dá outras providências.