A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), com o apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), promoverá evento para debater o papel do controle externo nos 30 anos da Constituição Democrática.
O 3° Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON) acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2018, em Recife, Pernambuco. Com o tema central “O papel da Auditoria de Controle Externo nos 30 anos da Constituição da República”, o evento tem por objetivo discutir o papel das instituições democráticas que exercem influência na vida do cidadão, com ênfase nos Tribunais de Contas.
A palestra magna do evento será proferida pelo ministro Benjamin Zymler, seguida de debate com especialistas representando as funções de auditoria, judicante e de Ministério Público, essenciais aos processos dos Tribunais de Contas. O presidente da ATRICON, Fábio Túlio Nogueira Filgueiras, que também é conselheiro do TCE-PB, será debatedor da palestra magna, além de integrar a mesa na solenidade de abertura.
Para o presidente da ANTC, Francisco José Gominho Rosa, a atuação regular dos Tribunais de Contas é imprescindível para a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Ficha Limpa, assim como para a concretização de políticas públicas de Direitos Humanos e para proteção do cidadão dos arbítrios estatais: “Ao avançar do controle de legalidade para o controle de legitimidade dos atos públicos, quis o legislador constituinte originário que os Tribunais de Contas fossem capazes de proteger o erário, respeitando os direitos fundamentais daqueles que manejam recursos públicos, com vistas a cumprir um ideal de Estado Nacional e Democrático de Direito”.
Na programação, auditores de controle externo, autoridades e especialistas do setor público, da academia e da sociedade civil debaterão temas como acordos de leniência, processo de controle externo, escolhas democráticas mediante lista tríplice, padrões internacionais de auditoria, e até as recentes e polêmicas alterações promovidas na LINDB pela Lei n° 13.655/2018, tema do debate de encerramento que contará com exposições de Marçal Justen Filho e Odilon Cavallari.
Além dos temas específicos relacionados ao exercício do controle externo, o 3° CONACON também contará com painel para reflexões acerca da importância do fortalecimento das instituições para a democracia. No painel “O fortalecimento das instituições na construção de um país: do sonho à realidade”, a organização Transparência Internacional e integrantes dos Tribunais de Contas e do Ministério Público debatem com o jornalista investigativo Daniel Bramatti, que fará exposição sobre o tema.
Confira os palestrantes, debatedores e horários na programação completa, disponível aqui.
O Diretor Jurídico da ANTC, Ismar Viana, presidente da Comissão Organizadora do evento, esclarece que o congresso foi formatado para promover discussões e reflexões que possam contribuir com o aperfeiçoamento e a padronização do funcionamento dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, considerando o princípio da simetria previsto no artigo 75 da Constituição: “Ao estabelecer a configuração institucional do Sistema Tribunais de Contas do Brasil, a Constituição Federal estabeleceu que houvesse simetria na organização e fiscalização entre os 33 Tribunais de Contas, o que, após 30 anos, ainda não ocorreu”, afirmou Ismar Viana, que também proferirá palestra no congresso.
A organização do 3° CONACON também convida os participantes para o lançamento de livros cujos temas serão discutidos no evento, “ACORDO DE LENIÊNCIA: Fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro”, de Rafaela Canetti (RJ), assessora de ministro do STF e mestre em Direito Público pela UERJ, e “Política Pública e Controle: um diálogo interdisciplinar em face da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, de Odilon Cavallari, Auditor de Controle Externo, Consultor Jurídico do TCU e mestre em Direito Constitucional pela UNB, ambos palestrantes do congresso. O lançamento está previsto para acontecer no dia 13 de novembro, às 18h 30min.
Em suas edições anteriores, o CONACON contou com palestras magnas do Ministro Luís Roberto Barroso, em Brasília-DF (2016), e do Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot, em Cuiabá-MT (2017).
Veja como participar:
Evento: 3° Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais e Contas do Brasil (CONACON)
Data: 12, 13 e 14 de novembro de 2018
Horário: de 9h às 18h30
Local: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Inscrições: https://conacon2018.com.br/inscricao/